Não há violação ao devido processo legal na fase interna de Tomada de Contas Especial

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente o pedido do autor, servidor público que exerceu a Chefia da Farmácia do Posto de Atendimento Médico Alberto Borgeth, para que fosse declarada a suspensão do Ofício Sistema nº 000279/MS/SE/FNS. O documento notifica o servidor sobre o pagamento de considerável quantia, em virtude da perda havida em medicamentos, nos anos de 2002 e 2003. Há ainda no Ofício menção de que caso o débito não seja pago seria instaurada Tomada de Contas Especial (TCE). Na apelação, o servidor alega ausência do devido processo legal, tendo em vista que em momento algum foi instaurado processo administrativo. Argumenta ter sido intimado apenas para apresentar justificativas quanto aos fatos narrados nos autos de Relatório de Auditoria referente ao período em que esteve à frente da Farmácia. Sustenta ter sido responsabilizado por ações que não são suas e, também, por atos fora de sua gestão. Para o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, diferentemente do alegado pelo recorrente, não se verifica nos autos qualquer violação ao princípio do devido processo legal e à ampla defesa. “A jurisprudência deste Tribunal já se posicionou no sentido de que não há violação ao princípio do

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