Ministra Cármen Lúcia Suspende Cláusulas de Norma a Respeito de Substituição Tributária Relativa ao ICMS

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Presidente do STF concedeu medida cautelar parcial para suspender 10 cláusulas de convênio celebrado pelo Confaz com objetivo de normatizar protocolos referentes ao ICMS A ministra do STF, Cármen Lúcia, concedeu uma medida cautelar para interromper o efeito de 10 cláusulas de um convênio que foi celebrado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), com intuito de normatizar os protocolos de todos os Estados e do Distrito Federal a respeito da substituição e antecipação tributária sobre o ICMS. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5866, que por sua vez foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Decisão com base em argumentos A decisão da ministra foi tomada porque ela considerou os argumentos usados pela autora que dizia respeito aos benefícios financeiros que seriam decorrentes das mudanças no sistema normativo que diz respeito às substituições e antecipações tributárias do ICMS que incide em operações interestaduais. As cláusulas que foram suspensas foram da 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, já que seria muito difícil reverter os efeitos dessas medidas, caso elas entrassem em vigor. Decisão pretende evitar prejuízos Na tese defendida pela autora, a CNI pediu que se declarasse inconstitucional o

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