Modelo de Declaração de Hipossuficiência / Pobreza

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Vítima de Abuso Sexual
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Modelo de Declaração de Hipossuficiência / Pobreza

 

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Eu, (NOME COMPLETO), brasileiro(a), (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portador(a) do documento de identidade RG nº 0000.000 SSP/UF e do CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado à (ENDEREÇO COMPLETO), venho declarar que, em razão de minha atual condição financeira, não tenho condições de arcar com nenhum tipo de pagamento de custos processuais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de minha família, nos termos do Art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, da Lei nº 1.060/50, bem como nos artigos 82 e 98 do Novo Código de Processo Civil.

Reiterando minha incapacidade de custear quaisquer ações, quero solicitar, ainda, que tal benefício abranja todos os atos do processo, de acordo com o artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

NOME

ASSINATURA

(CIDADE), (DATA) de (MÊS) de (ANO).

 

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