Ação de Divórcio Direto Consensual – NCPC

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MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL – NCPC

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)

 

 

 

 

 

FULANA DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portadora da carteira de Identidade/RG de nº 000-000 e inscrita no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente na (ENDEREÇO) e de FULANO DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portador da Carteira de Identidade/RG de  nº 0000-000 inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente na (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02, propor a seguinte:

 

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

 

 

Pelos motivos que passa a expor:

 

Do Pedido de Gratuidade da Justiça

 

Os autores alegam não possuir condições financeiras para arcar às custas processuais e honorários advocatícios presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nestas seguintes razões, reivindicam, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.

 

I. DOS FATOS

 

Os Autores da presente ação são casados desde XXXX (DIA) de XXXXX (MÊS) de XXXX (ANO), como se faz prova a Certidão de Casamento em anexo.

Da relação, o casal teve X (QUANTIDADE) Filhos, o (NOME E IDADE DA CRIANÇA) e (NOME E IDADE DA CRIANÇA), conforme os documentos em anexo.

Os Autores, percebendo que já não partilham do interesse de permanecer juntos em união conjugal, decidiram, em comum acordo, a presente demanda de divórcio, de acordo com os termos da Lei.

 

III. DA GUARDA DOS FILHOS E DAS VISITAS

Ficou determinado entre os Autores que a guarda unilateral e responsabilidade sobre os filhos do casal fica com a genitora, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil Brasileiro;

O genitor terá direito de visitas semanais, devendo buscar os menores às X hs de (DIA DA SEMANA) e deixá-los de volta às X hs de (DIA DA SEMANA) na casa da genitora.

As férias escolares deverão ter o seu período dividido entre os genitores, conforme o disposto contido no art. 1589 do Código Civil Brasileiro.

Nos feriados, os filhos menores ficarão alternadamente, um com a Genitora, e no outro, com o Genitor.

 

IV. DOS ALIMENTOS

 

Também ficou acordado, em relação aos filhos menores, a pensão alimentícia, onde o genitor contribuirá, mensalmente, com a quantia de R$ XXX,XX (VALOR), a ser pago até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, diretamente à genitora, mediante recibo.

 

V. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

 

Por fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se:

a) O deferimento da guarda unilateral e responsabilidade dos filhos para a mulher, tudo de acordo com o inciso I do art. 1.584 do Código Civil;

b) O deferimento do pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ XXX,XX (VALOR), a ser pago mensalmente, pelo genitor, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, diretamente a genitora, mediante recibo.

c) O deferimento da concessão de justiça gratuita nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e da Lei Federal 1060/50;

d) A expedição de competente ofício para averbar a homologação desta ação de divórcio na Certidão de Casamento lavrada no (DESCRIÇÃO DO CARTÓRIO);

e) Protesta pela juntada de todos os documentos anexados à presente demanda para a comprovação dos fatos, ora alegados, e por eventuais outros que sejam necessários à homologação;

f) Pugna pela intimação do ilustre representante do Ministério Público para atuar no feito.
 

 

Atribui-se à causa o valor R$ XXX.XXX,XX (VALOR), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

 

 

Nestes Termos. Pede e espera Deferimento.

 

 

(CIDADE), (DATA) de (MÊS) de (ANO).

 

 

(NOME DO ADVOGADO)

Advogado – OAB/UF: 0000