Modelo de Petição de Cancelamento de Audiência Conciliatória – NCPC

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nulidade de atos judiciais
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 MODELO DE PETIÇÃO COM REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – NCPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)

 

 

 

PROCESSO Nº: XXXXX

 

FULANO DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portador da Carteira de Identidade/RG de  nº 0000-000 inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente na (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER o

CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA

na ação judicial que move contra XXXXXXXX (NOME E DADOS DA EMPRESA), pessoa jurídica de direito privado, com sede à (ENDEREÇO), pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

Foi fixada a audiência de conciliação para o dia XX/XX/XXXX, contudo, o Requerente, que tentou por diversas vezes o contato com a Requerida, sendo infrutífera todas elas, expressa não haver qualquer interesse de propor uma composição amigável da presente demanda.

O Requerente alega que a Requerida não ofereceu qualquer margem de acordo amigável, tendo, inclusive, “debochado” da ação promovida.

Tendo em vista tal atitude, o Requerido reitera o desinteresse em audiência de conciliação com a Requerida.

DO DIREITO

Tendo o Requerente manifestado inicialmente seu desinteresse na conciliação/mediação, conforme prevê o art. 319, § 5º do C.P.C., onde diz:

Art. 319. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

Com isso, torna-se ineficaz tal espera, o que contraria, inclusive, o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, C.F) c/c arts. 4º e 139, II do C.P.C, mormente porque o magistrado está obrigado pela lei processual a promover, a qualquer tempo, a autocomposição – art. 139, V do C.P.C, sendo desnecessária, procrastinatória e atentatória à celeridade/economia processual a designação de audiência com a finalidade única de conciliar, inviabilizando a efetiva entrega da prestação jurisdicional provocada, desprestigiando a Justiça.

DOS REQUERIMENTOS

Por fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se:

a) Reiterar o desinteresse na composição amigável, devidos aos fatos e argumentos citados acima;

b) Requer o cancelamento da audiência conciliatória designada para o dia XX/XX/XXXX, dando prosseguimento ao feito, citando a Requerida.

Nestes Termos,

Pede e espera Deferimento.

(CIDADE), (DATA) de (MÊS) de (ANO).

(NOME DO ADVOGADO)

Advogado – OAB/UF: 0000

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