Câmara aprova projeto de lei que regulamenta atividade de Uber; texto seguirá para sanção presidencial

Texto isenta Uber de utilizar placa vermelha e deixa a cargo dos municípios outros tipos de regulação

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Créditos: freestocks-photos / Pixabay

No último dia 28, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a atividade de aplicativos de transporte alternativo, como Uber, Cabify, 99pop, entre outros. Entre os principais pontos da matéria aprovada, podemos destacar a isenção de utilização de placa vermelha por parte dos motoristas (tal qual os táxis possuem) e dispensa de alvará para circulação dos carros.

A tramitação dos projetos entre as duas casas legislativas foi acompanhada de muita apreensão por parte de usuários e das próprias empresa. Isso porque a aprovação de qualquer uma das exigências citadas, praticamente, inviabilizaria a operação dos aplicativos de transporte alternativo tal qual acontece hoje.

Regulamentação municipal

O ponto mais controverso da lei aprovada diz respeito a previsão de regulação municipal para atividade dos motoristas, pois contrariando entendimento do Senado, a Câmara dos Deputados aprovou emenda com tal previsão.

Com isso, cada município poderá impor condições às atividades das empresas de aplicativos de transporte. Tal disposição poderá, inclusive, ser fruto de judicialização, caso as administrações municipais criem normas divergentes das previstas em lei federal.

Texto segue para análise do presidente

O texto segue para apreciação do presidente Michel Temer e poderá sofrer sanções parciais ou ser referendo. Caso a primeira opção venha a ocorrer, a Câmara dos Deputados e o Senado se reunirão em uma sessão conjunta para apreciar os vetos presidenciais.

Com isso, podemos dizer que a regulamentação ainda está em suspenso. É preciso aguardar os próximos 15 dias, prazo para apreciação da matéria por parte do chefe do executivo, e um eventual retorno do texto alterado a ordem do dia do Congresso Nacional.

(Com informações do Portal UOL)

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