AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SEXO JURÍDICO NO REGISTRO CIVIL

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MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SEXO NO REGISTRO CIVIL

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)

 

 

 

 

 

 

FULANA DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), do sexo MASCULINO, portador da Carteira de Identidade/RG de nº 0000-000 inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente na (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a seguinte:

 

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SEXO JURÍDICO NO REGISTRO CIVIL

 

com fulcro no Enunciado 43 do CNJ, nas Leis Federais 6.015/73, 9.708/98, 12.100/09, artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo , da Constituição Federal, pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

 

A Requerente FULANA DE TAL solicita a retificação de alteração do SEXO JURÍDICO MASCULINO passando a constar SEXO FEMININO em seu registro de casamento e de nascimento.

 

Antes de tudo, faz-se esclarecer que a Requerente já tem seu nome alterado de XXXXXXXXX para FULANA DE TAL conforme sentença proferida pelo (VARA DE REGISTROS/UF), como se faz prova a documentação anexa.

 

Contudo, como o presente pedido tem objetivo de alteração de estado da pessoa natural e não somente em caráter de providência retificatória, a competência é da Vara da Família e Sucessões.

 

A Requerente é transgênero feminino, conforme todos os documentos, laudos médicos e psicológicos, entre outras provas legais em anexo.

 

Por conta da presença do seu antigo sexo natural, o SEXO MASCULINO, em seu registro de nascimento, a Requerente passa constantemente por constrangimentos devido a essa condição, o que reitera ainda mais o pedido de alteração do seu documento para o SEXO FEMININO.

 

Fará a cirurgia de redesignação sexual e transgenitalização XX de XXXXX de XXXX, onde, a partir de então, poderá exercer seus direitos e deveres inerentes ao ser humano se enfrentar dificuldades ou constrangimentos.

 

A Requerente faz acompanhamento médico com o intuito de adequar-se à sua identificação de gênero, pois tem como diagnóstico TRANSTORNO DE IDENTIDADE SEXUAL, apresentando taxas hormonais próprias para o sexo feminino.

 

Assim, a alteração jurídica para SEXO FEMININO em seu registro civil é medida de rigor. Trata-se de direito constitucional de personalidade, de dignidade humana.

 

II. DO DIREITO

 

Segundo o Diagnóstico de Saúde Mental (DSM-IV), a transexualidade é uma doença enquadrada no TRANSTORNO DE IDENTIDADE DE GÊNERO (TIG F64.0), conforme atesta o laudo psicológico e psiquiátrico, inclusive com indicação para a cirurgia de transgenitalização.

 

Contudo, não se pode olvidar que, sendo o direito da personalidade, está diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, o entendimento constante do Enunciado 274 da IV Jornada de Direito Civil:

 

“Artigo 11: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. , inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação”.

 

Não demonstrada a probabilidade de fraude, nada obsta ao deferimento de alteração de sexo no registro civil. Pretensão enquadrada no rol dos direitos de personalidade, cujo exercício é condicionado à mera manifestação de vontade cabendo ao Judiciário, analisar a ausência de prejuízo ao interesse público e aos apelidos de família para conceder.

 

III. DO PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

 

Por fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se:

a) Requer-se a PROCEDÊNCIA da ação, com a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL da parte autora FULANA DE TAL para a retificação de alteração do SEXO JURÍDICO MASCULINO passando a constar SEXO FEMININO em seu registro de casamento e de nascimento.

b) Requer-se perícia multidisciplinar com psicóloga e assistente social forense para apuração da desconformidade entre sexo biológico e sexo psicológico.

 

Atribui-se à causa o valor R$ XXX.XXX,XX (VALOR), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

 

Nestes Termos. Pede e espera Deferimento.

 

(CIDADE), (DATA) de (MÊS) de (ANO).

 

(NOME DO ADVOGADO)

Advogado – OAB/UF: 00000

 

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