Primeira Cível entende que Facebook deve fornecer apenas o IP do computador em processos de rastreamento de usuário

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Créditos: Gil C / Shutterstock, Inc. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que, em processo de rastreamento de usuário, o provedor de rede Facebook só deve fornecer o número IP do computador, ou seja, o número de protocolo de internet. Os membros do Órgão Fracionário reformaram a decisão do Juízo de 1º Grau, que determinou a quebra do sigilo de dados pessoais de usuário, dentre outras informações, provendo parcialmente o Agravo de Instrumento nº 0804411-69.2017.815.0000, de relatoria do juiz convocado Gustavo Leite Urquiza Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0804411-69.2017.815.0000 com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível de Campina Grande que autorizou a quebra de sigilo de dados pessoais, e-mail, endereços de IP, ID do dispositivo e localização geográfica, momento de postagem e dos últimos dez acessos referentes a um perfil falso que promoveu injúrias e difamação contra uma usuária. Em suas razões, o agravante argumentou não deter os dados requisitados no processo inicial, bem como, que não está legalmente obrigado a armazená-los, conforme a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Aduziu, também, que os sites e plataformas

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