Ação declaratória de união homoafetiva

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MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)

 

 

 

 

 

FULANO DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portador da Carteira de Identidade/RG de nº 0000-000 inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00 e BELTRANO DE TAL, (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portador da Carteira de Identidade/RG de nº 0000-000 inscrito no CPF/MF de nº 000.000.000-00, residente na (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a seguinte:

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA,

 

pelos motivos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

 

Os requerentes se conheceram em XX/XX/XXXXX e desde o dia XX/XX/XXXX vivem em união no mesmo lar como casal homoafetivo.

Essa união é fato de conhecimento público, para toda a família e amigos de ambos, estabelecendo desde a data acima referida o desejo de constituição familiar, compartilhando desde então a compra de imóvel, carro e outros bens em conjunto.

Os Requerentes entraram com um processo de adoção de uma criança dentro da legalidade para casais do mesmo sexo, processo este que se encontra em andamento desde o mês de XXXXXX de XXXX.

 

II – DO DIREITO

 

A união entre pessoas do mesmo sexo é hoje uma realidade fática inegável, no mundo e no Brasil.

A lei civil dispõe, expressamente, que:

As modificações da família, e seus aspectos sociais geram grande importância no contexto atual, que a família pode ser compreendida por um agrupamento de pessoas unidas por laços de sangue, vínculos afetivos e comunhão de interesses.

O Princípio de Igualdade presente no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência traz decisões favoráveis a novas definições de família, que a união estável homoafetiva, que por analogia é reconhecida como família ainda que não expressa na Constituição Federal.

As uniões homoafetivas, não são novidades, tampouco modismo. Uniões desta natureza sempre existiram na história da humanidade e sob perspectiva que tentaremos mostrar esse novo conceito de família que em outros tempos fora desde o início da humanidade, mas que até os presentes dias tem enfrentado preconceitos e lhe são negados diversos direitos, mesmo estando em um país democrático de direito que está sob a égide da igualdade e da isonomia como bem determina a nossa Constituição Federal, Art. 5º, mas na realidade a prática vem sido ignorada por muitos.

Antes mesmo de conceituar a união homoafetiva, é de um todo interesse conceituarmos o que vem a ser família em nossa sociedade, sob uma perspectiva no que diz respeito a uma formação já desenvolvida ao longo dos anos sob uma conjuntura Hétero, na regência pré-estabelecida de ser o homem e a mulher os indivíduos a serem responsáveis por uma formação de família.

Deste modo, o pedido requerido pelos autores encontra-se embasado nos Princípios Fundamentais do Direito, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Busca da Felicidade.

Além disto, ainda encontra amparo no Art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil e no Preâmbulo da Constituição Federal que assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, e a justiça como valores supremos de uma sociedade livre de preconceitos.

 

III – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

 

Por fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se:

 

a) a homologação do casamento Homoafetivo entre os Requerentes.

 

 

Nestes Termos. Pede e espera Deferimento.

 

 

(CIDADE), (DATA) de (MÊS) de (ANO).

 

 

(NOME DO ADVOGADO)

Advogado – OAB/UF: 0000