Petição – Família – Ação de alimentos em prol de filho menor (01)

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileira, (estado civil), profissional da área de ….., portadora do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A procuradora do Autor (Nome) e o requerido (Nome) estiveram casados, de acordo com a  Certidão de Casamento em anexo (doc. n.º ….).

Durante o matrimônio, deu-se o nascimento de (nome filho do casal), conforme certifica o doc. n.º…. em anexo.

No momento, ambos estão separados efetivamente e  requerido não deseja, por desejo próprio, a remunerar o ordenado alimentício ao filho menor.

DO DIREITO

Desta forma, com base no art. 1566, inc. III e IV, do Novo Código Civil, que determina as atribuições de cada um dos cônjuges, dispõe de maneira esclarecedora, nos incisos já mencionados, a respeito da responsabilidade em fornecer  mútuo auxílio, assistência, amparo e educação dos filhos.

Além do mais, dispõe nos art. 1695 e seguintes do Novo Código Civil, se o requerente for menor e seja sua progenitora incapaz de prover sua própria subsistência, deve o impetrado, sem que isso ameace o seu sustento, auxiliar a manutenção deles, conforme o presente caso.

Outrossim, na Lei n.º 5.478 de 25 de julho de 1.968, dispõe sobre “Ação de Alimentos”:

“Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”

DOS PEDIDOS

Requer-se:

a) A gratuidade da prestação jurisdicional nos termos da lei 1060/50 e alterações posteriores, uma vez que a requerida não apresenta condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que haja prejuízo de sua própria subsistência.
b) Pensão alimentícia em favor de …., no valor correspondente a 30% do vencimento líquido do Réu, funcionário ( nome da instituição onde o indiciado labora), sendo ela entregue mensalmente na conta corrente n.º…. Agência …. do Banco …., em nome da Representante do menor.
c) Além disso, o prolongamento do feito mediante notificação e punição do Acusado para se fazer presente à audiência a ser definida, tendo em vista, expressar sua manifestação, sob pena de revelia e confissão, assim como a intimação do digno representante do Ministério Público.
d) Que finalmente, seja julgada concludente a ação, sentenciando o réu as custas e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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