Lei que criminaliza pornografia por vingança é declarada inconstitucional por tribunal norte-americano

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A lei estadual do Texas que criminaliza a pornografia por vingança foi declarada inconstitucional por um tribunal de recursos do estado.

De acordo com a corte, a lei é muito vaga e responsabiliza, de forma errada, aqueles que não conheciam as circunstâncias em que uma imagem foi obtida ou a expectativa de privacidade da pessoa fotografada ao divulgá-la.

Uma lei é vaga quando a proibição criminal criada é ampla, colidindo com o direito à liberdade de expressão de terceiros que não conheciam o acordo feito entre as duas pessoas.

Um exemplo simples: A e B tem um relacionamento. Em momento íntimo, B tira uma foto de A com seu consentimento, mas com o aviso de que não poderia divulgar a foto para terceiros.

Após o fim do relacionamento, decorrente de uma traição de A, por vingança, B dispara a foto por e-mail para várias pessoas. Uma delas, C, sem conhecimento do acordo de não divulgação, encaminha o e-mail para outras pessoas.

De acordo com a lei, C poderia ser acusado de violar a lei, ainda que não houvesse como saber sob quais circunstâncias a foto foi tirada ou tivesse a intenção de prejudicar A.

Aprovada em 2015, a lei pretendia punir aquele que fotografava o parceiro sexual, com seu consentimento, mas com a obrigação de não divulgar a imagem para terceiros. Posteriormente, entretanto, divulga a fotografia na internet, por vingança, para prejudicar a pessoa fotografada.

Fonte: Conjur

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