Depois de tomar ciência de que um dos maiores sites brasileiro de comércio eletrônico, o Mercado Livre - www.mercadolivre.com.br, estaria permitindo anúncios publicitários de supostos registros para atuação profissional de advogadas e advogados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) protocolou nesta quinta-feira (3) uma notitia criminis (representação criminal) junto à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal (DF).
Na representação criminal, assinada pelo presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sustenta que:
“ainda que desconhecida a autoria da postagem e promessa de venda, é incontroverso que o sítio vem divulgando a possibilidade de compra da carteira de advogado, o que, em tese, configura a prática do crime de estelionato em face dos bacharéis em direito que procuram os serviços oferecidos”.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reitera que o Exame de Ordem Unificado é obrigatório para todos os bacharéis em direito que desejam a atuar na advocacia, sendo obrigatória a aprovação no certame para a obtenção do registro junto ao órgão de classe. (Com informações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB))
Leia aqui a representação criminal (notitia criminis).
Imagem do Anúncio no Mercado Livre:
