MP pode acessar, sem autorização judicial, dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas

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O recurso especial ao STJ O TRF-3 havia entendido que o MPF não poderia propor ação civil pública (utilizada pelo órgão para assegurar o direito às informações) para defesa de seus próprios interesses, somente de terceiros. Diante do reconhecimento da inadequação da via processual, o órgão apresentou recurso especial ao STJ afirmando que o objetivo de obter os dados é salvaguardar o direito à segurança de todos. Ressaltou, ainda, que sua atuação na instrução de processos judiciais, inquéritos policiais ou outras investigações é feita não somente em nome próprio, mas na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A decisão do ministro Herman Benjamin Para o relator do recurso especial, ministro Herman Benjamin, o acesso aos dados é fundamental para o sucesso ao identificar infratores penais (autores, partícipes ou testemunhas de crimes). Para ele, a ACP do Ministério Público objetivava a tutela da segurança pública, um interesse difuso indisponível, sendo o órgão legítimo para propô-la (artigo 25 da Lei 8.625/93). Créditos: Rawpixel / Envato Elements Benjamin ressaltou também a necessidade da busca de dados e informações de investigados nas atividades principais do MP. Diferenciou também o conceito de dados e o de dados cadastrais. “Dados se relacionam a aspectos da

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