Ecad não pode cobrar direitos autorais por músicas executadas em motel

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Quarto de motel não pode ser visto como espaço público Créditos: rilueda / iStock De forma unânime, a Quinta Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que não acolheu o pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para cobrar direitos de autor decorrentes da sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em quartos de motel. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pugnava pela suspensão da execução de obras musicais nos quarto da empresa, sob pena de multa diária e apreensão dos aparelhos sonoros, bem como pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 49,8 mil. O colegiado, entretanto, destacou que “os serviços de televisão e radiodifusão nos quartos de hotel e/ou motel não podem ser equiparados à sonorização em local público”. “O sistema de televisão disponibilizado pelo réu, nos quartos, é daqueles por assinatura, de modo que as emissoras e redes de televisão já recolhem os valores devidos a título de direitos autorais ao Ecad”, ressaltou o relator, desembargador Mathias Coltro, em seu voto no recurso de apelação. Também participaram do julgamento os desembargadores Erickson Gavazza Marques e J.L. Mônaco da Silva. (Com informações do Tribunal de Justiça do Estado de

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