Metodologia para cálculo de multa em acordo de leniência é fixada por CGU e AGU

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Créditos: Thiago Santos | iStock

Para uniformizar os procedimentos das comissões de negociação dos acordos de leniência, constituídas por membros da CGU e da AGU, foi disciplinada metodologia para cálculo da multa aplica a essas questões.

Por meio da Instrução Normativa 2/2018, também será possível conferir mais transparência ao método de aplicação da multa por atos ilícitos, conforme agravantes e atenuantes previstos no Decreto 8.420/2015 (regulamentou a Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013).

Na opinião de profissionais jurídicos, a Instrução Normativa aumenta a segurança jurídica dos acordos de leniência.

Multa

A multa à empresa varia entre 0,1% e 20% do faturamento bruto. Se não for possível calculá-lo,  o valor fica entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. A IN 2/2018 lista agravantes, calculados primeiramente, e atenuantes, subtraídos posteriormente. Assim, chega-se à penalidade final.

São agravantes: valor dos contratos envolvidos (1% a 5%), continuidade do ato no tempo (de 1% a 2,5%), reincidência (5%) e outras.

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Créditos: Belenox | iStock

São atenuantes: existência de programa de compliance (1% a 4%), ressarcimento dos danos causados (1,5%), comunicação espontânea (2%) e outras.

A instrução normativa também dispõe sobre duas rubricas do acordo de leniência para devolver os recursos aos órgãos ou entidades lesados, que são a multa administrativa e o ressarcimento (engloba todas as vantagens indevidas). (Com informações do portal Conjur.)