No mês de combate à homofobia, Justiça cearense autoriza mudança de gênero no Registro Civil

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Créditos: nito100 / iStock No mês de combate à homofobia, o Poder Judiciário cearense, através da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), permitiu a alteração de prenome e gênero no Registro Civil sem a necessidade de autorização judicial e independente da cirurgia de transgenitalização, laudo médico ou psicológico. A modificação deve ser realizada em cartório segundo a autodeclaração do transgênero. Com a medida, que consta no Provimento nº 9/2018, publicado no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará, do dia 07 de maio de 2018, o estado do Ceará se torna o primeiro estado a permitir a alteração. Créditos: TJCE O corregedor-geral, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, destacou que o objetivo é “regulamentar a situação daqueles que já foram, e ainda são, preteridos historicamente, vítimas de violência física ou moral ou até sujeitos à imposição da invisibilidade ou indiferença. Por isso, a Corregedoria-Geral da Justiça está, de forma antecipada e provisória, disciplinando o assunto e compatibilizando-o com as rotinas dos serviços cartoriais, até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regule a matéria em âmbito nacional”. O corregedor-geral considerou a necessidade de consagrar e consolidar no Estado um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos

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