Médicos que exercem funções de regulação devem ser remunerados por esta atividade

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Créditos: izzetugutmen / iStock Por unanimidade, o Grupo de Câmaras de Direito Público concedeu segurança em Mandado de Segurança a um grupo de servidores públicos estaduais (médicos analistas técnicos em gestão e promoção da saúde) na competência de terapeutas clínicos, em exercício de atividades de regulação, e obrigou que o estado de Santa Catarina faça o pagamento da retribuição por produtividade médica pleiteada. Os impetrantes, no Mandado de Segurança, mencionaram a Lei n. 16.160/2013, que não exclui os médicos reguladores da percepção da benesse, além do Decreto Estadual n. 4/2015, que, de acordo com o relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, expressamente prevê o que são considerados indicadores, as metas de produção e a forma de pagamento da benesse aos aludidos galenos. A Secretaria de Estado da Saúde – SES, por entender de forma equivocada, negou a Retribuição por Produtividade Médica – RPM aos impetrantes. “A lei diz que o benefício é devido a todos os servidores ocupantes do cargo de analista técnico, na competência de médico, lotados na SES, bem como no Cepom, Hemosc, IAP e CCR, sem qualquer distinção”, destacou o desembargador Luiz Fernando Boller. O Mandado de Segurança demonstra que o pagamento desta remuneração é devida, sim, sob pena de ofensa ao

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