Petição – Família – Ação de conversão de separação consensual em divórcio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora firmou matrimônio com o acusado em …/…/… tendo eles  optado pelo regime de comunhão parcial de bens. A relação deles resultou no nascimento dos dois filhos do casal em …/…/…, e em …/…/… (docs. anexos).

Devido a sentença promulgada pelo MM. juiz de Direito desta comarca, datada de …/…/…, cujo trânsito em julgado foi atestado nos autos, a demandante se desquitou consensualmente do réu.

As medidas acordadas por decorrência da separação consensual foram normalmente empreendidas  pela impetrante. O casal permanece separado a partir do rompimento da vida conjugal, por período superior há mais de dois anos, não havendo, portanto, chance para que haja uma reconciliação.

DO DIREITO

A presente ação funda-se no que reza o art. 226/CF, § 6º.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requisita a modificação do descasamento judicial em divórcio de …………. em relação a …. penalizando-o a quitar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Terá que comprovar o que fora alegado através de todos os meios comprobatórios em direito aceitos “em especial o depoimento pessoal, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos”, etc. Contesta a existência de outras provas.

Requer-se ainda:

1) A notificação do acusado, para que ele possa expor sua resposta à presente ação, sob pena de revelia.

2) A distribuição desta apensada aos autos da Ação de Separação Judicial n. ……a Vara Cível, tendo como partes ……

3) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, uma vez que a requerente não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e o da sua família.

A intimação do DD. Membro do Ministério Público.

Dá-se à causa o valor de R$ …….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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