Petição – Família – Ação de conversão de separação judicial em divórcio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A demandante oficializou matrimônio com o réu  no dia …/…/… o regime adotado foi o de comunhão parcial de bens. Este relacionamento, deu origem aos dois filhos do casal em …/…/…, e em …/…/… (docs. anexos).

Por r. sentença expedida pelo MM. juiz de Direito desta comarca, proferida em …/…/…, cujo trânsito em julgado foi certificado nos autos, e demonstra que a demandante se divorciou em comum acordo do réu.

DO DIREITO

As premissas avocadas em razão da separação consensual foram comumente realizadas pela autora. O casal esta separado desde o término da sociedade conjugal, ou seja, há aproximadamente dois anos, deixando de existir a possibilidade de que possam se reconciliar.

Cumprido o prazo de um ano da separação judicial para concessão de divórcio, conforme art. 226/CF, § 6º, é de direito da requerente a conversão pleiteada.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos, requisita que seja convertida a separação judicial em divórcio de ……. em relação a ……., Obrigando o acusado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Provará o alegado através de provas em direito admitidos “especialmente o depoimento pessoa”, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc. Protesta por outras provas.

Reinvindica ainda:

A notificação do requerido, pretendendo este, oferecer resposta à presente ação, sob pena de revelia.

A distribuição desta apensada aos autos da Ação de Separação Judicial n. …. da Vara de Família da Comarca de ….., tendo como partes ……
A cessão dos benefícios da Assistência Judiciária, pois a requerente não apresenta condições de custear com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e o da sua família.

A intimação do DD. Membro do Ministério Público.

Dá-se à causa o valor de R$ ……..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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