Petição – Família – Ação de divórcio direto consensual (01)

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., casados entre si, mas separados de fato, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

pelas razões de fato e de direito alegados.

DOS FATOS

Os autores encontram-se comprometidos sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, a partir do dia de …. de …. de …., conforme doc. …., em anexo.

Deste relacionamento nasceram os filhos …., aos …. de …. de ….; …., aos …. de …. de ….; …. e …., aos …. de …. de …., de acordo com doc. …/…, em anexo.

Atestam os demandantes que não existem bens imóveis ou móveis a serem divididos.

Estão os impetrantes desquitados efetivamente por um período que excede mais de dois anos, ou seja, desde …. de …., e, assegurados pelo artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Código Civil, e demais dispositivos legais pertinentes, apresentam a Vossa Excelência, o propósito de divorciarem-se em comum acordo, inclusas as seguintes condições:

Estará incumbida a Requerente mulher, a tutela e incumbência sobre os filhos menores do casal, estes já moram com ela desde o desquite fático.

Resta ao pleiteante masculino, o benefício legal de realizar visitas semanais, este deverá buscar os menores às 08:00 hs do sábado e devolvê-los às 18:00 hs do domingo, no domicílio da autora ;

Nos feriados, os menores se alternar quanto a guarda, um com o demandante home e seguinte com a demandante mulher;

No período de férias, os filhos menores poderão ficar 15 dias com o Requerente varão e 15 dias com a Requerente mulher, seguindo sempre as preferências e o conforto do menor.

A título de pensão alimentícia destinada ao filho menor, o impetrante homem irá pagar mensalmente o equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo mensal, sendo saldado dia 07 de cada mês, diretamente a Requerente mulher, através de um comprovante.

Os demandantes dispensam-se de comum acordo a pensão de alimentícia.

A Requerente feminina, escolhe voltar a reutilizar o nome de solteira.

DO DIREITO

a corrente petição encontra fulcro no art. 226/CF, § 6º, o qual estabelece como condição para que ocorra o divórcio direto faz-se necessário haver a separação objetiva por mais de dois anos, obrigação esta suprida pelos impetrantes.

DOS PEDIDOS

Com base no exposto, solicitam os Requerentes, que Vossa Excelência, julgue procedente o esta solicitação, reconhecendo por conseguinte o Divórcio Consensual do casal, nas condições já supracitadas, ouvidos pelo digno representante do Ministério Público.

Igualmente, reivindica a cessão da prerrogativa da JUSTIÇA GRATUITA aos requisitantes, por não disporem de condições econômicas para tal, nos termos da Lei 1.060/50 e alterações posteriores e de conformidade com as anexas declarações de pobreza (doc. …/…).

Atesta pela oitiva de todas as provas em juízo aceitas, em especial a testemunhal cujo rol, desde já oferece e que comparecerão, independentemente de intimação, bem como requisita a juntada dos docs. …/…, em anexo, a título de comprovarem o lapso temporal de separação fática do casal, autorizando o presente pedido.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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