Petição – Família – Ação de exclusão de herdeiro por tentativa de homicídio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Previamente, deve-se frisar que o demandante é pai do réu, segundo confere em sua certidão de nascimento em anexo (doc. 02).

Visando defender o lado financeiro familiar, o impetrante efetivou contrato de Seguro de Vida, estabelecendo sua mulher e os demais filhos como beneficiados, incluindo o impetrado.

Logo, por levando em conta considerável quantia, o demandado arquitetou eliminar seu progenitor, efetuando um tiro no abdômen ao encenar uma tentativa de assalto, de acordo com a cópia do inquérito policial em anexo.

Dado que fora socorrido de imediato e após passar por uma série de intervenções cirúrgicas, o requisitante não faleceu conforme imaginava o Requerido.

Assim, o impetrado foi preso e condenado, por sentença já transitada em julgado, a cumprir ……………….. anos de pena pela tentativa de homicídio de seu progenitor, conforme cópia do processo crime que tramitou perante o d. juízo da ……… Vara Criminal desta Comarca (docs. 03/40).

DO DIREITO

Por conseguinte, se evidencia a imoralidade do réu ao buscar colher os valores presentes da apólice de seguro, executando ato indigno desfavorável a seu pai, o qual outorgou a expulsão deste na herança, nos termos dos artigos 1814 e 1815 do novo Código Civil, in verbis:

“Art. 1814. São excluídos da sucessão os herdeiros, ou legatários:

I – Que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente, descendente;”

“Art. 1815. A exclusão do herdeiro, ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.”

DOS PEDIDOS

Antes os fatos, reivindica:

O acusado seja notificado no teor desta ação para, que possa apresentar defesa, sob pena de revelia.

Seja julgado procedente o pedido, assim como, oficializar através de sentença que o Réu é impróprio para herdar quaisquer prerrogativas relacionadas à futura herança que o demandante deixaria.

O acusado venha a ser condenado a arcar com as custas e honorários advocatícios.

Atestar o alegado por qualquer um dos meios de prova admitidos em direito, notadamente por nova prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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