Petição – Família – Ação de divórcio direto litigioso – 1

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A demandante firmou matrimônio com o Réu aos …. de …. de …., adotando ambos o Regime de Comunhão Parcial de Bens, de acordo com doc. …. em anexo.

Deste relacionamento resultou nasceram os filhos: …., aos …. de …. de …., conforme doc. …. em anexo.

Atesta a requisitante que não possui bens imóveis ou móveis para serem divididos.

O casal encontra-se separado de fato desde o ano de …., portanto, há mais de 2 anos.

O tempo que o casal viveu a dois, no ambiente conjugal, durou pouco tempo, em função do comportamento ameaçador e violento do acusado passar a originar desentendimentos diários, já que ele a insultava o seu orgulho amor-próprio.

As querelas e hostilidades recorrentes resultaram na separação do casal, com o impetrado, no ano de …., tendo abandonado a esposa e o filho, dando um curto indeterminado a sua vida, até o presente momento indecifrável para a autora, que ele não voltou a transmitir notícias de sua localização ou ofereceu auxílio financeiro para a família que legalmente era sua, portanto se situava em localidade imprecisa e desconhecida.

A inviabilidade de reconstruir a vida a dois com o indiciado é crível tendo-se em vista o flagrante descumprimento das obrigações pertencentes ao casamento, de igual forma do lapso temporal de separação fática autorizatório do divórcio, enseja a demandante regulamentar sua condição, objetando pois este pedido.

Reinvindica imediatamente, seja-lhe outorgada a tutela e responsabilidade sobre o filho menor, do mesmo jeito que a determinação de pensão alimentícia para o mesmo.

A demandante rejeita o direito a pensão de alimentos o qual teria direito e sua intenção em retomar o nome de solteira.

DO DIREITO

A presente encontra fulcro no art. 226/CF, § 6º que impõe o requisito de existência de separação de fato por tempo mínimo a 2 anos para pleitear ao pedido de divórcio direto, o que se consta presente neste.

DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Seja cedido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA à impetrante, nos termos da Lei 1.060/50 e alterações posteriores. Declaração de pobreza em anexo, doc. ….;
bA notificação do réu via edital, na forma de lei, dado que este situa-se em um lugar não sabido para que, se for de sua vontade, contestar a atual ação, sob pena de revelia;
c) Notifique-se o representante do Ministério Público;
d) A condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal ao filho menor, no equivalente a meio salário mínimo, a ser pago diretamente a mãe do menor, mediante recibo;
e) A cessão da tutela e atribuição sobre o filho menor à autora;
f) A procedência da presente ação para decretar o divórcio do casal tendo em vista a separação fática por mais de dois anos, com fulcro no ART. 226 parágrafo 6º da Constituição Federal combinado com o artigo 1580 do Código Civil, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal, cujo rol, será oportunamente oferecido, sendo que comparecerão independentemente de intimação, bem como requer a juntada dos docs. …., em anexo, consubstânciadas em duas declarações firmadas por testemunhas à título de comprovarem o lapso temporal da separação fática autorizatório do divórcio, e depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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