Petição – Família – Ação de divórcio direto litigioso (3)

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito as eguir aduzidos.

DOS FATOS

A demandante firmou matrimônio com o réu no dia …. de …. de …., optaram por adotar o regime de comunhão de bens, conforme doc. …., em anexo.

Desta relação originaram-se os filhos: …., aos …. de …. de ….; …., a …. de …. de ….; …., aos …. de …. de ….; e, …., aos …. de …. de …., conforme doc. …/…, em anexo.

Alega a autora, possuir direitos de posse sobre uma área, obtida junto a Associação de Moradores da …., onde encontra-se uma casa de alvenaria inacabada, está corresponde a seu domicílio e a de seus filhos, cuja documentação comprobatória alegar não ter em mãos.

Atesta de igual maneira, ser o impetrado possessor de direitos ligados ao contrato de compra e venda firmado com …., no endereço na Rua …. nº …., em …., Bairro …., onde construiu-se um sobrado e cuja documentação permanece sob a guarda do acusado ….

Desde então ambos estão desquitados de fato desde …. de …., ou seja, há mais de …. (….) anos.

A relação entre os dois, no lar conjugal, durou tempo considerável, porém em função das atitudes violentas do réu, nunca se entendiam, que ele também bebia bastante, envolvia-se com outras mulheres e as tratava mal, igual a seus filhos, no tocante a sua integridade física, honra e dignidade.

Os desentendimentos e hostilidades constantes foram determinantes para a separação do casal, porquê, no ano de …., largou a cônjuge e os filhos, não oferecendo auxílio financeiro para a família que de fato construiu.

A probabilidade de se reconciliar com o Requerido é inexistente, em função dele ter violado as obrigações decorrentes do matrimônio, de igual forma sob o período de tempo de desquite fático autorizatório do divórcio, ensejando a autora a chance de retomar a sua vida, propondo o presente pedido.

Requisita a partir deste momento, que seja concedida a tutela e incubência sobre os filhos menores, tal como a determinação de pensão alimentícia para cada um.

A autora renuncia ao benefício da pensão de alimentos para si e espera voltar a utilizar o seu nome de solteira.

DO DIREITO

O presente pedido encontra fulcro no art. 226/CF, § 6º, o qual exige como premissa para o divórcio direto a separação de fato por mais de dois anos, requisito este suprido no presente caso.

DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Que seja concedido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA à demandante ela carecer de condições financeiras, nos termos da Lei 1060/50 e de conformidade com anexa declaração de pobreza (doc. ….);
b) Notifique-se o réu na Rua …. nº …., Bairro …., assim, poderá ele, se manifestar sobre o presente pedido, sob pena de revelia;
c) A intimação do digno representante do Ministério Público;
d) A penalização do requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal aos filhos menores, no equivalente a 02 (dois) salários mínimos, a serem pagos diretamente a mãe dos menores, mediante recibo, todo dia 30 (trinta) de cada mês;
e) A curatela e o encargo sobre os filhos menores, à Requerente;
f) Seja fixado o direito do requerido poder visitar os filhos menores, quinzenalmente, na residência da mãe, das 08:00 horas às 12:00 horas, do domingo, por causa de seu comportamento e  etilismo, anteriormente citados;
g) A procedência da presente ação, para decretar o divórcio do casal tendo em vista a separação fática por mais de …. anos, com fulcro no Artigo 226 parágrafo 6º da Constituição Federal combinado com o Código Civil, condenando-se o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
h) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal, cujo rol, será oportunamente oferecido, e que comparecerão independentemente de intimação, bem como requer a juntada dos docs. …/…, em anexo, consubstânciadas em três declarações firmadas por testemunhas, à título de comprovarem o lapso temporal da separação fática autorizatório do divórcio, e, depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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