Petição – Família – Ação de execução de pensão alimentícia, ante ao descumprimento de acordo firmado em divórcio direto consensual

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., também autora, brasileira, (estado civil), profissional da área de ….., portadora do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

As autoras são credoras do réu de pensão alimentícia, constando em sentença de Divórcio Consensual, sentenciado em …. (docs. anexos).

Conforme se vê da sentença homologatória, a pensão alimentícia no importe de 01 (um) salário mínimo vigente, deveria ser paga mensalmente aos Requerentes, estando portanto, vencidas desde …. até a presente data.

DO DIREITO

Está ação encontra fulcro nos arts. 732 a 735 do CPC.

DOS PEDIDOS

Logo, requisitam a Vossa Excelência:

a) Notifique-se o impetrado no endereço em que ele habita, para que apresente os valores relativos de seus ganhos;

b) Obtida o conhecimento ensejado, sejam os autos enviados ao contador;

c) O despacho de mandado de citação do réu em seu endereço situado na Rua …. nº …., para que em 03 (três) dias, na forma do art. 733 do CPC e seguintes, quite as quantias relacionadas aos meses …. que estão atrasadas, ou então justifique a mora;

d) Caso não sejam efetuados os pagamentos dos valores atrasados, ou sequer foi feita a justificativa do motivo de não fazê-lo, requisita-se de imediato a decretação ddo encarceramento do impetrado, aplicando-se ao que dispõe o parágrafo 1º do art. 733 do CPC.

e) Solicita a sucumbência do Requerido, conforme as normas legais, acrescendo-se ao principal, custas processuais, honorários de advogado, juros e correção monetária, acumulando-se ao pedido (prestação de trato sucessivo) as obrigações assumidas durante o decorrer da ação.

Requer finalmente, os benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeação da subscritora.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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