Arquivos diários: 11/06/2018

Bloqueio de bens de empresa

Bloqueio de bens de empresa em tutela de urgência depende de citação

Para o TRT18 (GO), a citação é requisito essencial para o bloqueio de bens de uma empresa em tutela de urgência, já que a constrição feita à revelia depende de "justificativa relevante". Sob esse fundamento, o tribunal cassou uma tutela de urgência que bloqueou bens de uma empresa, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, sem sua citação.
Venda de sardinha em lata

Venda de sardinha em lata com peso diferente do anunciado na embalagem gera dano...

A empresa GDC Alimentos teve a condenação por danos morais coletivos mantida pela 3ª Turma do STJ ao vender sardinha em lata com peso diferente do anunciado na embalagem. Para a corte, a violação de direitos individuais homogêneos é capaz de causar danos morais coletivos.
Sudez unilateral

Surdez unilateral não basta para que o candidato concorra às vagas destinadas a deficientes

Uma candidata com surdez unilateral que buscava o direito de concorrer às vagas reservadas para deficientes em concurso público do STJ teve o seguimento de seu Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33198 negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.
tjpb

Sistema de Custas Judiciais 3.0 e TJCalc serão implantadas pelo TJPB

A Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB apresentou o Sistema de Custas Judiciais 3.0 e a Calculadora do Tribunal (TJCalc), ferramentas que auxiliarão o Poder Judiciário Estadual a se adaptar à exigência do novo CPC acerca do parcelamento e do desconto de despesas judiciais. Elas serão implantadas até a segunda quinzena de julho e contribuirão para desafogar a Contadoria Judicial, permitindo a emissão de guias de custas pelas próprias unidades judiciárias e pelos usuários externos.
com placa de homenagem

Família de homenageado não pode ser responsabilizada por despesas com placa de homenagem

O Pleno do TJES declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal 4.094/2017, de Guarapari, questionado pelo Ministério Público Estadual, para que a família de uma pessoa homenageada não seja responsabilizada pelas despesas de “confecção e instalação de placa com a denominação de via pública”.
agressão física pela internet

Juiz dos EUA afirma ser possível agressão física pela internet

O juiz James Bredar, de um tribunal federal em Maryland, Estados Unidos, entendeu ser possível que uma pessoa ofenda fisicamente outra pela internet, o que gera responsabilidade civil e ação criminal. Assim, negou o pedido de extinção de uma ação de indenização, proposta pelo jornalista Kurt Eichenwald.
parentesco com testemunha litigância de má-fé

Não informar parentesco com testemunha configura litigância de má-fé da parte

A 11ª Turma do TRT4 (RS) condenou a autora de um processo e sua cunhada, arrolada como testemunha, a pagarem multa por litigância de má-fé, já que negaram a relação de parentesco na audiência de instrução, agindo de forma temerária e podendo alterar a verdade dos fatos.
juízes e procuradores

Juízes e Procuradores da Lava-Jato receberam apelidos; Moro era Mazzaropi

Empresários que já foram presos na Operação Lava-Jato e já deixaram a prisão informaram como chamavam os procuradores e juízes. O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava-Jato na primeira instância, era "Mazzaropi".
Frota é condenado a indenizar juiz

Alexandre Frota é condenado a indenizar juiz de SP por ofensa

A 13ª Vara Cível de São Paulo condenou o ator Alexandre Frota a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais ao juiz Luís Eduardo Scarabelli por tê-lo acusado de "julgar com a bunda". O disse que as declarações de Frota o ofenderam.
stf nega recurso ao o boticário

STF concede provimento a recurso contra O Boticário em caso de direito de expressão,...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) na qual havia concedido a censura ao livro “O Mago da Sonegação”, em processo movido pelo grupo O Boticário Franchising. O autor do livro censurado foi escrito por José Antônio Ramalho, ex-franqueado da empresa.

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