Ação de guarda e responsabilidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAMÍLIA DE ….

……………………………………………, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., por sua advogada e procuradora infra-assinada (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer

AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE

da menor …., nascida em …. (certidão anexa), pelos seguintes fundamentos:

  1. A demandante é tia da menor, detendo a guarda dela desde …., período este quando o pai da criança veio a falecer (certidão anexa).

  2. A genitora da garota também veio a falecer (certidão anexa), assim sendo, ficou a menor sob a tutela da impetrante, que garante todos os meios para a subsistência da menor.

  3. A impetrante detêm a tutela e incumbência sobre a  menor apenas em função do tempo de criação e não legalmente, ensejando portanto regularizar a situação.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 33 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, requer a V. Exa.;

a) A notificação do órgão do MP;

b) Seja julgada como procedente esta ação, garantindo a demandante a GUARDA E RESPONSABILIDADE da sobrinha.

Protesta por todos os meios de prova em direito adquiridas.

Reivindica por fim, os benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeação da subscritora.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

Advogada
OAB/…