Petição – Família – Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais contra jornal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA …..

………………………………, (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., por intermédio de seu advogado (mandato incluso), com escritório profissional na Rua …. nº …., vem respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos art. 274 e seguintes, art. 643 todos do Código de Processo Civil; inciso V do art. 5º da Constituição Federal, art. 159 do Código Civil e Lei nº 5.988 de 14 de dezembro de 1973, propor a presente

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face do Jornal …., editora …., empresa pública de direito privado, a qual deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, na Rua …. nº …., pelos fatos abaixo expostos:

  1. Sem que houvesse aviso prévio, a autorização adequada e menos ainda de ciência da demandante, no dia …. de …. de …., a ré noticiou em destaque na primeira página de seu jornal uma fotografia da requerente, conforme faz prova doc. nº …. em anexo.

  2. Que representantes da imprensa fotografaram sem que a autora notasse e explorando um ângulo, perfil, claramente com intenções maliciosas, para favorecer o seu jornal a alcançar maiores percentuais de vendas, como costumeiramente ocorre em nossa sociedade.

  3. Os relatos emitidos através da fotografia publicada reportam falsos fatos, de caráter indigno e perverso, pois a demandante jamais demonstrou a alguém, menos ainda para a ré, a respeito deste evento.

  4. Além das fotos e palavras ardilosas que foram vinculadas, a impetrada atesta serem invenções, visto que a autora permaneceu em nosso litoral em localidade e período diferentes do que declara o veículo da ré, evidenciando assim os propósitos comerciais com essa conduta, que restará apropriadamente provado na instrução processual.

  5. Que o comportamento da ré gerou uma série de implicações para a vida da  demandante, assim como a de sua família; pessoas de boa índole desta Capital, como também seu noivo e sua própria profissão, interferindo gravemente o relacionamento com ele, e em seu trabalho, que exerce sendo professora, sendo necessário que ela presta-se esclarecimentos acompanhada de “a moça da capa do jornal”, substituta da tribolada, ocasionando, diversos aborrecimentos e danos materiais e morais.

  6. O direito da autora é impreterível, não sendo admitida a veiculação de sua imagem em veículos de imprensa comerciais, sem que houvesse a sua prévia autorização, dado que a somente a mesma poderia autorizar a exibição destas informações, a quem teria que ser a posse da imagem, por ser algo de natureza unicamente particular, ou seja, personalíssima.

  7. A fotografia veiculada sem a permissão da autora fora utilizada com um único intuito, para os fins lucrativos, aumentar as vendas nos exemplares, por meios de imagens tendenciosas, gerando ato ilícito, gerando responsabilidade civil.

Da jurisprudência:

“DIREITOS AUTORAIS – PROTEÇÃO A IMAGEM – PUBLICIDADE COMERCIAL NÃO AUTORIZADA.

A divulgação da imagem da pessoa sem seu consentimento, para fins de publicidade, implica locupletamente ilícito, que impõe a recuperação de dano. (TJ-PR – Ac. Unân. da 1º Câm. Civ. de 10/05/88 – Ap. 159/88 – Rel. Des. Cordeiro Machado).

De pensamento doutrinário:

“O dano moral se caracteriza não só pela ação do fato diretamente sobre a pessoa, mas também na ação por ela sofrida no meio em que vive, pela relação desse meio, ao tomar conhecimento do fato. É um estigma que marca a pessoa, a família e o círculo social, afetando a pessoa lesada por modo direto e por modo reflexo. Esse dano deve ser reparado, indenizado, não de forma a se obter a reparação completa, que é possível, mas de forma minorar os seus efeitos.” (pensamento do jurista Min. José da Aguiar Dias – Inf. ADV, 1985, p. 248).

  1. Ocorreu, certamente, excessiva ingerência no direito de personalidade da requerente, que em momento algum interessou a requerida a finalidade jornalística ligada a um acontecimento de disposição geral, carece de trazer alguma informação plausível, há não ser, apenas, o anseio da pecúnia, da exploração à imagem, almejando benefícios econômicos.

Da jurisprudência

“Assegurado em Lei o direito à imagem, pode a pessoa representada, filmada ou fotografada, ou seus herdeiros em caso de morte, opor-se à confecção da película cinematográfica, e, uma vez realizada sem autorização o direito de promover as respectivas apreensões, sem prejuízo de perdas e danos, sendo procedente a ação movida com tal objetivo.” (Ver. De Jurisp. Do Trib. De Just. do RJ – 50/83 – 50/259 – RJTJRS – 110/433).

  1. Restou evidente também o dano moral gerado contra a demandante, haja vista a reação de evidente desaprovação, adjacente a sociedade a qual faz parte, até mesmo na área profissional, conforme citado anteriormente.

  2. Em matéria de mérito de dano moral, a indenização afigura-se com a compensação, em função de tratar-se de reparação compensatória, de acordo a doutrina brasileira, que vislumbra que “se um ato ilícito simultaneamente produz dano moral e dano patrimonial, dupla deve ser a indenização, já que o fato gerador teve duplos efeitos.

  3. Logo, a honra da demandante fora denegrida indevidamente diante do público, com sua imagem, assim como com alegações fantasiosas, unicamente com o intuito de malícia, com objetivos meramente financeiros.

“Cuidando-se de responsabilidade civil, nada impede a cumulação de reparação de dano moral com indenização de dano material, segundo remansosa jurisprudência.” (Rev. For. 287/345).

Face ao exposto requer

a) A impetrada seja notificada, na pessoa de seu representante legal, na Rua …. nº …., nesta Capital, e assim, seja capaz de se manifestar a respeito da presente ação, sob pena de revelia, ficando disponível aos demais termos da presente ação;

b) Enseja que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização pela veiculação ilegal de sua imagem cumulada com danos morais, com base na legislação invocada no início desta e no art. 1.553 do Código Civil e demais disposições aplicáveis;

c) Exige que a ré faça a devolução do negativo da foto por ele empregada;

d) Que a acusada seja condenada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta-se pela apresentação de prova testemunhal, documental, pericial e tudo mais que for em direito permitido, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.

Dá-se à presente causa o valor de R$ …. (….), meramente para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…