Petição – Família – Ação de interdição promovida em face de pessoa incapacitada para os atos da vida civil em decorrência de doença psicótica crônica

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO PLENA C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O demandante é progenitor da interditanda, de acordo com a  cópia da certidão de casamento (único documento que possui, além da Carteira de Trabalho – docs. …./….).

A interditanda firmou matrimônio em …. de …. de …., conforme cópia em anexo. Posteriormente ao nascimento de seu filho primogênito sua saúde mental deu início a alterações que, a partir deste momento, pioraram pouco a pouco, seguindo-se a um período de internações e consultas regulares a hospitais psiquiátricos.

Seguidos …. anos de convívio, o cônjuge masculino, carecendo de requisitos mentais capazes para  cuidar de sua esposa, a encaminhou para ficar sob os responsabilidade dos pais. Desde então este não retornou a procurar a família, sendo encontrado com frequência embriagado.

É portadora de quadro psicótico crônico (CID nº …./….), conforme cópia de atestado médico (em anexo), não possuindo condições de dirigir-se para fora de casa sozinha, tendo-se em vista os ataques de histeria que ocorrem com a mesma, transformando-a em um indivíduo perigoso, em razão de, faltar-lhe o juízo suficiente para entender a realidade.

Encontra-se, no momento, presente no hospital psiquiátrico ….

Comprometidas sua capacidade psicológica e posto que evidencia-se incapacitada de controlar sua vida civil, ademais, todos os medicamentos necessário é assistidos pelo impetrante, motivação esta que o impele a ingressar esta ação, visando o objetivo de poder aproveitar a interditanda do Benefício de Prestação Continuada aos Idosos e aos Portadores de Deficiência, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, regulada pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995.

DO DIREITO

a) sob a legitimidade do requerente, observe-se os artigos 1768, I do Código Civil e artigo 1.177, II do Código de Processo Civil;
b) a respeito da incapacidade do requerido, funda-se no artigo 1767, I do Código Civil, ratificando este dispositivo, o entendimento de Orlando Gomes, em sua obra Direito de Família:

“São incapazes de reger suas pessoas e bens os portadores de doença mental que os torne inaptos para a prática dos atos da vida civil.”

DOS PEDIDOS

Do exposto requer a Vossa Excelência:

a) a notificação da impetrada, para se manifertar sobre a presente, sob pena de revelia;
b) a oitiva do Douto Representante do Ministério Público;
c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal e a tomada de depoimento pessoal do requerido, assim como a pericial;
d) requer seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e alterações posteriores, haja vista tratar-se o requerente de pessoa pobre, na acepção jurídica da palavra, consoante declaração juntada à presente.
e) Finalmente, seja a presente julgada procedente uma vez que se encontra fundamentada na validade dos fatos e do direito.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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