Petição – Família – Ação de interdição, tendo em vista doença mental do interditando

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A demandante é irmã do interditado, ambos filhos de ………., falecido no dia ….. de …………… de ………., conforme Certidão de óbito n.º …….. , incluso e de …………, falecida em …………… de ………….. de …………, termo de Óbito n.º, também incluso.

O progenitor deles, …………., trabalhava no funcionalismo público federal e se aposentou, vinculado ao Ministério do Exército.

Com base no art. 217, inc. II, letra a, da lei 8.112/90, Regime Jurídico Único, os filhos maiores, considerados inválidos, se tornam usufruidores da pensão deixada pelo pai.

No momento em que veio a falecer o genitor, fora o interditado comunicado a respeito de seus direitos, tendo sido dirigido a uma Junta Médica do Hospital……….., onde submeteu-se espontaneamente, sendo declarado como inválido(alienado mental).

Porém, ao ser informado sobre o parecer da junta médica e, ser notificado a respeito de seus direitos, adicionada a documentação que este teria que apresentar, negou-se irremediavelmente a reivindicar o que seria seu por direito, alegando que não precisa de “dinheiro” para garantir sua sobrevivência.

Conforme reportou o Setor de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, ocasionalmente, o interditado realiza conta por telefone, requerendo seu benefício, entretanto, desaparece novamente, não concluindo de fato o seu requerimento.

A demandante informou-se junto ao Ministério do Exército considerando uma possível assistência social médica, neste momento foi esclarecida sobre os seus direitos, do mesmo modo que poderia recusar-se a auferir um benefício, sendo o valor satisfatório para arcar com um plano de saúde, como também, com um tratamento apropriado, alimentação, dentre outras urgências.

Cabe lembrar também, que o interditado aposentou-se por invalidez, pelo INSS, embolsando a cada mês aproximadamente um salário mínimo, incapaz de dar conta de suas despesas pessoais, pois a autora é responsável pelo mantenimento das demais necessidades, entre elas, o pagamento de taxa de luz, água, telefone, IPTU, medicamentos e outros.

Ademais, o interditado é herdeiro de partes ideais de 02 (dois) imóveis legados pelos pais, em um deles, o próprio é morador. Na conclusão do inventário, os valores advindos da poupança e depositados pelos pais, o interditado, requereu obter o que lhe cabia em espécie, quantia esta já finda, já que no portão de sua residência, destinava aos transeuntes, notas de R$ ….. (….. reais).

Por sorte, o interditado, parece desprovido de ter a noção do valor do dinheiro, procurando obtê-lo somente quando encontra-se carecido das necessidades elementares para a sua vida, busca a irmã e ora demandante para ajudá-lo.

DO DIREITO

Dispõe o artigo 1768 do Novo Código Civil Brasileiro, que a interdição pode ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou qualquer parente e pelo Ministério Público.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos, requisita a nomeação de sua Curadora, a irmã ……….. para cuidar dos interesses e das disposições direitas de vida do interditado.

A notificação do Ministério Público, para determinar o seu parecer.
A designação de um perito de confiança, relacionado a este respeitável juízo, em caso de necessidade, diante dos documentos, declarações e laudos já dirimidos, ter a exata noção do quadro clínico do interditado.

Exige também, para inspeção pessoal, a designação de dia e hora, para levar Vossa Excelência até a residência do interditado, pois, em, hipótese alguma, ele aceitará dirigir-se normalmente perante esse juízo.

Requer por fim a procedência da presente, com a efetiva designação de curatela à Requerente.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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