Proibição de divulgação de reportagens sobre advogado em TV mineira é cassada no STF

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Créditos: Gpetric | iStock O STF julgou procedente a Reclamação (RCL) 30157 para cassar a decisão do TJMG que proibia a divulgação de reportagem sobre o suposto envolvimento de um advogado em crime falimentar com oferecimento de propina pela Rede Vitoriosa de Comunicação, afiliada do SBT em Uberlândia. O relator Ricardo Lewandowski alegou que a decisão contrariava o julgado pelo STF na ADPF 130, que reconheceu a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição. O caso A empresa jornalística alegou que recebeu uma gravação em que o advogado oferece R$ 1 milhão ao ex-presidente de determinado hospital de Uberlândia para que exercesse influência sobre outra pessoa com o fim de confessar a falência da instituição. Após divulgação da reportagem, o advogado conseguiu uma liminar que determinou a proibição da divulgação de seu nome e o do escritório. Apesar do recurso, o TJMG manteve a decisão de 1ª instância. Ao ajuizar a Reclamação, a empresa alegou censura e afronta ao texto constitucional e ao julgamento do STF na ADPF 130. Afirmou também que o advogado não negou a voz na gravação ou a oferta de propina, além de não ter pedido direito de resposta. Decisão do STF O

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