Petição – Família – Ação de separação consensual

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., casados legalmente, mas separados de fato, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

SEPARAÇÃO CONSENSUAL

pelas razões de fato e de direito em seguida aduzidos.

DOS FATOS

Os demandantes uniram-se em matrimônio por um período superior a dois anos, conforme atesta a certidão de casamento anexa, sob o regime da comunhão universal de bens, não havendo pacto antenupcial entre ambos.

Geraram um filho menor, com …. anos de idade, como atesta a certidão de nascimento em anexo.

O patrimônio do casal totaliza-se das seguintes posses:

ITEM I: Uma propriedade considerada de lote de terreno “….”, da planta …., desta cidade de …., medindo …. metros, de frente para na Rua …., por …. de fundos pelo lado esquerdo e …. metros pelo lado direito, com …. metros quadrados, contendo uma casa de alvenaria que recebeu o nº …., da Rua …., melhor caracterizada na escritura anexa, que está avaliada em ….

ITEM II: Uma propriedade constituída dos lotes urbanos nº …. e …., da quadra …., da cidade de …., cada um com …. metros quadrados, melhor caracterizados na escritura em anexo, contendo uma casa de alvenaria em cima dos mesmos, avaliada em ….

ITEM III: Uma propriedade constituída dos lotes de terrenos urbanos nºs. …., …., …. e …., da quadra nº …., da cidade de …., o primeiro com …. metros quadrados, o terceiro com …. metros quadrados e o último com …. metros quadrados, EM CONDOMÍNIO COM …. e …. melhor caracterizado na escritura em anexo, que está avaliado na totalidade em ….

ITEM IV: Cento e cinqüenta e uma quotas de …., da firma …., estabelecida em ….

ITEM V: Cinco mil e quatrocentas quotas de …., da firma …., estabelecida em ….

ITEM VI: Direitos sobre o contrato particular de compra e venda, conforme cópia anexa, que está sendo acionado judicialmente para cumprimento ou devolução da quantia paga.

E, como os requerentes desejam, por mútuo consentimento, extinguir a sociedade conjugal, por meio da SEPARAÇÃO JUDICIAL acordam espontaneamente as seguintes exigências:

1º – Que o filho menor do casal estará sob a tutela e o encargo da progenitora, podendo o progenitor vê-lo quando quiser, sem qualquer restrição.
2º – Que, à título de benefício à autora e ao filho, fica acordado que o demandante fará o depósito de …., até o dia 30 de cada mês, no Banco …., agência da …., em …., ficando estabelecido, ainda, que a quantia acima será reajustada de acordo com o …. e que a primeira parcela será depositada em data de ….
3º – Que a demandante voltará a utilizar o nome de solteira, ou seja, ….
4º – Que a partilha dos bens se dará da seguinte forma:
a) O imóvel descrito no ITEM I ficará para o filho do casal …., com reserva de USUFRUTO em favor da requerente, até a sua morte.
b) O imóvel descrito no ITEM II ficará para o requerente.
c) O imóvel descrito no ITEM III ficará para o requerente, na parte em que lhe couber no condomínio.
d) As quotas da firma …., descritas no ITEM IV, ficarão todas para o requerente.
e) As quotas da firma …., descritas no ITEM V, ficarão todas para a requerente, ficando o requerente obrigado a ela transferir no prazo de …. dias.
f) Os direitos e vantagens que poderão resultar do contrato particular noticiado e descrito no ITEM VI, cujo cumprimento está sendo exigido judicialmente, reverterão todos em favor da requerente, sendo que compromete-se o requerente em acompanhar o procedimento judicial e prestar toda assistência, no sentido de ter êxito a ação.

DO DIREITO

A presente encontra fulcro no art. 1574 do Novo Código Civil.

DOS PEDIDOS

Finalizado o acordo, os demandantes …. e sua mulher …., datam e assinam o presente pedido de SEPARAÇÃO JUDICIAL, reivindicando a designação da audiência de reconciliação e após notificação do ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, seja homologado o pedido e declarada a dissolução da sociedade conjugal dos requerentes, pela SEPARAÇÃO JUDICIAL prevista no Código Civil, e nas condições estabelecidas nesta petitória.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Cônjuge varão Cônjuge virago

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