Petição – Família – Ação para regulamentação de guarda de menor

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

ALVARÁ DE GUARDA DO MENOR

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A autora é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, segundo a Lei 1060/50. Assim, requer que seja concedido acesso a justiça gratuita, juntando para tanto certidão de pobreza (doc….., em anexo).

DO MÉRITO

DOS FATOS

A demandante é avó do menor ………….., assim atestam as certidões anexas (documentos nº …… e ….), e desde então garante, financeiramente, a subsistência da criança, que no momento possui quatro anos, em função de a sua progenitora, ……., ainda que more na mesma residência, está desempregada e não dispõe de meios para mantê-lo, posto que também não recebe nenhum auxílio do progenitor do menor, cujo nome nem mesmo se encontra no registro de nascimento.

A requerente, que é funcionária pública, tem garantido o sustento do menor, mantendo-o até em uma escola particular, que onera bastante o orçamento doméstico. Para reduzir o ônus desta situação, aquela obteve sucesso há pouco tempo para que a Creche-Escola da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado, concordasse com a transferência no menor, para ali dar continuidade seus estudos.

São evidentes a atenção e o cuidado para com a criança, fatos que motivam a pleiteante a reivindicar a tutela do menor, somente para normalizar uma a atual condição de dependência financeira, de fato. É importante ressaltar também que a mãe e a avó convivem harmoniosamente e ao mesmo tempo, verdade que corrobora com a necessidade de garantir auxílio à criança.

DO DIREITO

O artigo 33 da Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13.07.90, no seu parágrafo primeiro, exprime que “a guarda destina-se a regularizar a posse de fato”, o que de fato ocorre por parte da autora, assim como o parágrafo terceiro do mesmo artigo, que disserta “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”, sendo este último mais uma razão para a demandante requisite a curatela, visto que assim ela poderá assegurar outros benefícios para o menor.

DOS PEDIDOS

Em função dos fatos arguidos, reivindica a Vossa Excelência:

I – A presente ação seja deferida, determinando-se, para tal, a audiência para que seja realizada a oitiva das testemunhas e os interessados, e, logo após, remetido o  alvará pertinente de tutela do menor;

II – A intimação do digníssimo representante do Ministério Público, para que possa se pronunciar a respeito do feito.

Atesta comprovar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]