Petição – Família – Ação de tutela em favor de menor órfão

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE TUTELA

em favor de

….., menor impúbere, residente e domiciliado na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Vindo a falecer os progenitores do menor …. sem que tivessem deixado algum testamento ou bens, segundo atestam as respectivas Certidões de Óbito inclusas (docs. nº …. e ….), este esta no momento, desde …. do presente ano, junto de seu parente consangüíneo, único tio e legítimo tutor, o ora autor;

Logo, Douto Magistrado, pleiteia o requisitante poder figurar nos atos da vida civil do menor já mencionado, agora com …. (nasceu em …., conforme Certidão da Nascimento lavrada pelo Cartório do ….ª Ofício de Registro Civil, anexado – doc. nº ….), garantindo-lhe amparo e educação, de igual maneira ofertando os alimentos imprescindíveis, para a manutenção de sua vida, enfim, exercendo todo o possível para resguardar os direitos e os interesses de seu querido e único sobrinho;

DO DIREITO

A teor do que dispõe o art. 1731 de nosso Código Civil Brasileiro, que delimita a ordem dos parentes a ser deferida a guarda do menor, defronte a ausência de tutor escolhido pelos pais, disserta a mesma:

“Art. 1731…
I – …….
II – ……
III – aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, e no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.”

Não obstante, insta ressaltar que o entendimento da boa doutrina e da Jurisprudência dominante (RT 338/175) é de que a ordem acima mencionada poderá ser alterada pelo Magistrado, em benefício do menor e em atenção aos seus anseios e interesses, sendo, portanto, a referida ordem “não inflexível”. Entretanto, Douto Magistrado, no presente caso, como já noticiado, o ora requerente é o único tio e parente consangüíneo do menor …., fato que lhe transforma em legítimo tutor do mesmo;

é de conhecimento, que a tutela é um instituto de caráter assistencial, cujo objetivo é o de suprir o pátrio poder, zelando pelo menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder familiar (art. 1728, CC), dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica. Importa no exercício de funções de alta responsabilidade e importância, exigindo a lei que o tutor seja pessoa idônea, de conduta irrepreensível. E no caso, Excelência, é consenso de que se trata de pessoa “reconhecidamente íntegra”, adequada para assumir a curatela, em função de sua conduta e honestidade. O demandante, além do ter estabelecido um enorme laço de compatibilidade e afeição que mantém com seu sobrinho menor, também labora, exercendo a função de Supervisor Para Médicos-Operador de UTI da empresa …., situada na Rua …., nesta Capital do Estado do …., há aproximadamente …. anos, apresentando-se numa condição financeiramente estável;

Frisa-se, também, Meritíssimo, que o menor referido não possui bens, conforme se pode atestar, pelas Certidões de Óbito juntadas, dispensando-se, portanto, a garantia de hipoteca legal, que o legislador exigiu quando o tutelado tiver bens sujeitos à gestão do tutor.

Com efeito, insta trazermos à colação os ensinamentos de Maria Helena Diniz, em sua valorosa obra “Curso de Direito Civil”, 5º vol., Direito de Família, p. 305, onde leciona:

“Claro está que a hipoteca legal só é essencial se o tutelado tiver bens sujeitos à gestão do tutor; se não tiver patrimônio algum, dispensável será essa garantia”.

Portanto, inclito Magistrado, sendo o requerente o único parente consangüíneo do menor, atestando a integridade deste com os inclusos documentos, bem como não apresentou ser incapaz de assumir a tutela, nos termos do art. 1735 do C. Civil (estando, portanto, apto para o exercício do ofício tutelar), se intenta a presente peça inicial com o intuito de que seja deferido o compromisso legal de tutela, a fim de que o menor seja representado na órbita jurídica, investindo-se o impetrante nos poderes imprescindíveis para tanto.

DOS PEDIDOS

Dirimidas as exigências da lei e notificando-se o ilustre representante do Ministério Público, reivindica que digne-se Vossa Excelência a dar provimento ao presente pedido, remetendo o competente compromisso legal de TUTELA do menor mencionado, com o que se estará decidindo, mais uma vez, com equidade, e prevalecendo a mais salutar Justiça.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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