Petição – Família – Ação revisional de pensão alimentícia, tendo em vista dificuldades financeiras por parte do alimentante

1847

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de

….., brasileiro (a), menor e ….., brasileiro (a), menor, representados por sua mãe ….., brasileira, (estado civil), profissional da área de ….., portadora do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Demandante manteve-se em matrimônio com a mãe dos Impetrados, estando desquitados legalmente em função do feito n.º …………./…., que teve regular trâmite perante a Egrégia Vara de Família da Comarca de …………, cuja sentença homologatória já transitou em julgado.

No pedido de Separação Judicial Litigiosa, foram validadas as cláusulas ligadas à tutela dos filhos menores, a normatização das visitas, o valor a ser destinado para os filhos fossem criados, conforme consta nos autos da Separação Judicial Litigiosa, restando firmado que o alimentante prestaria pensão alimentícia no valor de três salários mínimos, à cônjuge virago, sendo um cada para cada filho, e destinado a mesma.

Se esta for forma de apuração determinada ao pagamento da pensão, o demandante inevitavelmente irá falir, dado que os prejuízos financeiros sofridos no momento tem excedido o possível e aceitável, tornando sua situação financeira tão prejudicial, que não como garantir uma subsistência minimamente digna.

Logo é fato que os Alimentados pleiteiam a competente ação de Execução dos Alimentos em função do inadimplemento do Alimentante em cumprir com o estabelecido na separação. Esta ação prossegue na …ª Vara da Família, onde para não acabasse sendo decretada a sua prisão, ofertou o Alimentante um acordo para quitas os alimentos vencidos em …. vezes de R$ ………., ou seja, que será humanamente impraticável fazer com o acordo possa valer, assim como a pensão a ser paga.

O Autor, por infelicidade, por ora, carece de meios capazes de honrar seguramente esta pensão de alimentos, conforme as disposições da sentença nos autos de Execução de Prestação de Alimentos. Atualmente percebe uma renda mensal no valor de R$ ………., conforme documentação em anexo.

Que apesar das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Autor, este jamais deixou de contribuir, da melhor maneira, para garantir a subsitência de seus alimentados. Embora, em algumas ocasiões não fosse factível realizar o depósito do valor determinado.

Pois, em virtude do fim da empresa que tinha com seu irmão ……….. e a posterior reduzida de seus ganhos, o salário obtido pelo impetrante se mostra é incapaz para cobrir seus dispêndios, se tornando uma atividade recorrente, sendo necessário se socorrer através de empréstimos junto à amigos, ensejando ter condições financeiras capazes de quitar os seus compromissos, relacionados com a seu sustento e morar (conforme desconto em folha em anexo).

Logo, para que se possa respeitar os princípios da isonomia e razoabilidade, a quantia vigente da pensão alimentícia cabida aos filhos menores, que tem sido descontada em folha de pagamento do demandante, precisa ser revisada, porque o valor determinado se mostra incompatível com remuneração ganha pelo Requerente, atualmente.

DO DIREITO

Não é certo que as condições normatizadas no processo de Execução de Prestação Alimentícia persistam, em virtude da necessidade de dividir igualitariamente com a progenitora dos menores as obrigações para o sustento dos filhos.

O artigo 20 da Lei n.º 6.515/77, sobre o tema, estabelece o seguinte:

“Para manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.”

Ainda sobre o tema em questão, o insigne mestre Yussef Said Cahali preleciona o seguinte:

“Na determinação do ‘quantum’, há que se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida.
… Devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento.” (DOS ALIMENTOS – Yussef Said Cahali – Segunda Edição – páginas 556 e 557).

DOS PEDIDOS

Diante do alegado, reivindica a Vossa Excelência, que:

  1. As alimentadas sejam notificadas, na pessoa de sua representante legal, no domicílio já descrito na inicial desta, para que apresente condições de contestar a presente ação, se assim quiserem, sob pena de revelia, além da confissão quanto à matéria de fato aqui arguida, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria.

  2. Que o douto representante do Ministério Público seja notificado, para atuar nesse pleito.

  3. Dê-se procedência ao julgamento do presente pedido, nos exatos termos já expostos, objetivando ajustar a real vontade do autor consubstanciada no acordo determinado por ocasião da separação judicial, que é a que tem sido a praticada, devendo esta doravante reduzir quantitativamente a pensão alimentícia, a ser paga pelo autor, ficando esta no valor de 30% dos vencimentos do Requerente, qual seja em aproximadamente R$ ………..

Uma vez acatada a pretensão ora consubstanciada, requer-se seja expedido ofício à empresa em que o autor labora, …….., com endereço na Av. ……….., n.º ……….., Jardim ……… – CEP ……….. – ……., para que tome ciência da decisão e dê à mesma o cumprimento desejado.

Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal da representante legal das menores.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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