Petição – Família – Alvará judicial para venda de imóvel e compra de outro em melhor condição

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………….., (qualificação), nascida ao …., (qualificação) portadora da Carteira de Identidade/RG nº…., assistida neste ato por seu pai, Sr. …., (qualificação), portador da Carteira de Identidade RG nº …. e inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado nesta cidade na Rua …. nº …., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB/…. sob o nº …., com escritório profissional nesta …., na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante V. Exa. requerer :

ALVARÁ JUDICIAL

com fundamento no artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, pelas razões que a seguir serão tratadas:

I.
A demandante, em associação com …. e …., é dona na proporção de 20% (vinte por cento) do imóvel abaixo descrito:

“Lote de terreno nº …., da quadra nº …., da Planta …., sita no bairro do …., medindo …. metros de frente para uma Rua Particular, por …. metros de extensão da frente aos fundos, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, onde confronta com o lote nº …., pelo lado esquerdo mede …. metros, onde confronta com o lote nº …., e fechando de largura na linha de fundos com …. metros onde confronta com o lote nº …., todos da mesma quadra e planta, de forma retangular, com área de …. m², Indicação Fiscal …., matrícula nº…. do Registro de Imóveis da ….ª Circunscrição, desta …., conforme (doc. em anexo).”

II.
Entretanto, a autora deseja vender o imóvel mencionado e adquirir o imóvel a seguir exposto, em razão deste propiciar condições de uso que lhe são mais convenientes:

“Lote de terreno nº …. da quadra …., da planta …., no bairro …., nesta …., com a área de …. m², sem benfeitorias, com demais características daquela planta. Transcrição nº …. do Livro …., datado em …/…/… de Registro de imóveis da ….ª Circunscrição desta ….”

Em função do fato apresentado, requisita a V. Exa. que os juízos necessários possam ser feitos e notifique-se o Representante do Ministério Público, para que este venha a deferir o pedido através da expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a ora peticionária a vender o imóvel aludido no item I, bem como a receber escritura definitiva do imóvel descrito o item II.

Estima-se à causa o valor de R$ ….

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/….

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