OAB/PB diz que representar cliente com procuração com assinatura digital não é prerrogativa do advogado

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Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba (OAB/PB)Wilson Furtado Roberto, advogado e fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, apresentou um pedido de Reconsideração (nº 15.0000.2018.006157-9) perante a Comissão de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba (OAB-PB) a respeito de uma procuração de seu cliente com assinatura eletrônica com certificação digital ICP-Brasil.

O advogado requereu junto a Sicredi em nome do seu cliente, o acesso a informações e documentos concernentes que deram azo a um saque de um cheque nominal para a empresa James Laurence Developments no valor de R$170.000,00 e para tanto apresentou uma procuração de representação da empresa com assinatura eletrônica.

Contudo, o Sicredi negou tal acesso e o advogado Wilson Roberto recorreu à Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado da OAB-PB para defender a sua prerrogativa na qualidade de advogado.

Após análise, o Presidente da Comissão de Prerrogativas, Allyson Henrique Fortuna de Souza, indeferiu o pedido sustentando que “não é prerrogativa do advogado representar cliente no banco com assinatura digital na procuração”.

Wilson Furtado Roberto entrou com pedido de reconsideração no sentido de modificar o entendimento destacado pelo Presidente, sob alegação de que a procuração apresentada foi assinada digitalmente com certificado digital, o que confere ao documento que o mesmo é autêntico e a assinatura é não repudiável.

“Desconsiderar a assinatura eletrônica e não a considerar na procuração é um atraso, pois desta forma há de se afastar também as procurações que são juntadas nos processos judiciais eletrônicos”, afirmou.

Destaca-se que no ofício requereu a assinatura da procuração pelo cliente, o que entende-se que a OAB/PB pleiteou pela assinatura física na procuração, desconsiderando a Medida Provisória 2200-2/2001 que diz que o documento assinado eletronicamente com certificado digital ICP-Brasil tem o mesmo valor do documento físico.

Ofício da OAB/PB:

Alysson Fortuna - Comissão de Defesa de Prerrogativas da OAB/PB

 

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