Juiz declinou a competência para julgar eventual ação penal contra Procuradora do Trabalho e Vereador

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Poluição Sonora
Créditos: SvetaZi / iStock

O juiz de direito Paulo Roberto Regis de Oliveira Lima, do Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB, pois ressaltou que os delitos descritos na notícia-crime, em concurso formal, tem pena superior a dois anos. Assim, cancelou a audiência aprazada para a tarde de hoje (08/08/2018) envolvendo o advogado, ora vítima, bem como a Procuradora do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo, e o seu esposo, Vereador da cidade de Cabedelo, Divino Francisco Felizardo.

O Ministério Público Estadual da Paraíba (MPPB) havia pedido a designação de audiência e tão somente em relação a ocorrência, em tese, da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, mas o magistrado entendeu que houve duas contravenções e um crime, que em concurso formal tem pena superior a dois anos.

Desta forma, o  magistrado cancelou a audiência e determinou vistas ao MPPB para fins de apreciação da competência dos Juizados Especiais, bem como a apreciação do requerimento de medida cautelar feito pelo noticiante.

Sobre o Caso

Divino - Estirando os dedosEm outubro do ano passado, o advogado registrou um boletim de ocorrência dando ciência a autoridade policial da ocorrência, em tese, do crime de ameaça por parte do Sr. Divino Francisco Felizardo. O vereador teria ameaçado a vítima pelo fato de o mesmo ter reclamado pelo barulho e registrou o ocorrido no livro de ocorrências do condomínio.

Maria Edlene Lins Felizardo
Autoria: Assessoria MPT

No boletim de ocorrência foi dado conhecimento a autoridade policial, também, que o casal (Maria Edlene e Divino) tem por praxe ouvir som alto incomodando a vítima e a sua família, bem como outros condôminos.

DECISÃO DO JUIZ – CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO
RUA SÃO SEBASTIÃO, S/N, FORMOSA, CABEDELO – CEP: 58101-140
(POR TRÁS DO LABORATÓRIO CENTRAL DE CABEDELO)

Nº do processo: 0801126-72.2018.8.15.0731
PROMOVENTE: AUTOR: WILSON FURTADO ROBERTO
PROMOVIDO: RÉU: DIVINO FELIZARDO, MARIA EDLENE LINS FELIZARDO

MANDADO INTIMAÇÃO AUTOR

(URGENTE)

O MM. Juiz de Direito da Juizado Especial Misto de Cabedelo manda ao oficial de justiça que em cumprimento a este, intime a parte querelante, WILSON FURTADO ROBERTO, no endereço: Rua Aureanita Guimarães Siqueira, 30, Apt 101C, Ponta de Campina, Cabeedelo/PB, para tomar ciência da Decisão proferida a qual passo a transcrever: “Vistos, etc…   Wilson Furtado, já devidamente qualificado, ingressou nesse Juízo, com a presente representação/noticia crime em relação a DIVINO FELIZARDO E MARIA EDLENE LINS, por fatos tipificados nos art. 42 e 65 da Lei das Contravenções Penais e art. 54 da lei 9.605/98. Como sabemos, o Juizado Criminal é competente para processar e julgar os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Os delitos descritos na noticia crime, em concurso formal, tem pena superior a dois anos. Sendo assim, chamo feito à ordem, para cancelar a audiência designada para o dia 08/08/2018 e, em consequência, determinar vista ao MP. para fins de apreciação da competência dos Juizados, BEM COMO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO CONTIDO NO ID. 15593186. Proceda com o cancelamento da audiência no sistema. Intime-se as partes, com urgência, do presente despacho. Cumpra-se.  CABEDELO, 7 de agosto de 2018. PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA – Juiz de Direito”

CABEDELO, 7 de agosto de 2018.

ALEXANDRE CESAR DE MELLO MAROJA LIMEIRA
Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

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