Juiz decreta proibição de contato entre as partes envolvidas no caso do Vereador de Cabedelo

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Medida cautelar decretada pelo magistrado do Juizado Especial Misto de Cabedelo

Divino - Estirando os dedosApós declinar a competência para julgar eventual ação penal contra Procuradora do Trabalho e Vereador em outra notícia-crime, o Juiz de Direito Paulo Roberto Regis de Oliveira Lima, do Juizado Especial Misto de Cabedelo, decretou medida cautelar de proibição de contato mútuo entre as partes envolvidas.

O advogado que distribuiu a notícia-crime, pela prática em tese do crime de ameaça, requereu por liminar a imposição de medida protetiva com a determinação de distância mínima de 1(um) quilômetro entre o noticiante e o noticiado.

Em seguida, o Ministério Público do Estado da Paraíba emitiu parecer favorável a que se decrete a medida de proibição de contato mútuo entre as partes envolvidas, conforme art. 319, inc. III do CPP e que se designe audiência preliminar.

Veja também:

Paulo Roberto Regis de Oliveira Lima De acordo com o magistrado Paulo Roberto Regis de Oliveira Lima, “o §1º do artigo 283 do CPP dispõe que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se aplicam às infrações a que for, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. Dentre os crimes de menor potencial ofensivo, diversos há cujo preceito secundário prevê o cerceamento de liberdade. Podem-se destacar, os crimes de ameaça, e de lesão corporal. Deste modo, constata-se que inexiste restrição legal à aplicação das medidas cautelares para algumas infrações de menor potencial ofensivo.”

Com esse entendimento, o magistrado decretou a medida cautelar de proibição de contato mútuo entre as partes envolvidas, consoante o art. 319, inc. III do Código de Processo Penal, sob as penas da lei.

Veja o despacho na íntegra:

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo

AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) 0801139-71.2018.8.15.0731

DESPACHO

Vistos, etc.

WILSON FURTADO ROBERTO, já devidamente qualificado, apresentou a competente NOTÍCIA-CRIME contra DIVINO FELIZARDO, também qualificado, por delito tipificado no art. 147 do CP.

Em preliminar requereu a imposição de medida protetiva com a determinação de distância mínima de 1(um) quilômetro entre o denunciante e o denunciado.

Em seguida, o MP emitiu parecer favorável a que se decrete a medida de proibição de contato mútuo entre as partes envolvidas, conforme art. 319, inc. III do CPP e que se designe audiência preliminar.

O §1º do artigo 283 do CPP dispõe que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se aplicam às infrações a que for, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

Dentre os crimes de menor potencial ofensivo, diversos há cujo preceito secundário prevê o cerceamento de liberdade. Podem-se destacar, os crimes de ameaça, e de lesão corporal.

Deste modo, constata-se que inexiste restrição legal à aplicação das medidas cautelares para algumas infrações de menor potencial ofensivo.

Na verdade, a aplicação de algumas das medidas cautelares, no âmbito dos juizados especiais criminais, tem o intuito de evitar a escalada do conflito. Permite prevenir a ocorrência de fatos mais graves enquanto o processo principal não chega ao seu desfecho.

Merece especial destaque, para este fim, a medida cautelar prevista no inciso III do art. 319 do Código de Processo Penal, qual seja, a proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circusntâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.

O cenário dos juizados especiais criminais atualmente predominam os conflitos decorrentes de relações continuadas, especialmente os familiares, e de vizinhança.

As desavenças deles decorrentes costumam se multiplicar, tendo em vista o vínculo pessoal entre os envolvidos. Não raras vezes, em casos que tais, numerosos procedimentos são instaurados, em razão de fatos ocorridos com os mesmos jurisdicionados

A aplicação da medida cautelar prevista no inciso III do art. 319 do estatuto adjetivo penal certamente contribuirá para evitar que tal efeito multiplicador de procedimentos venha a se operar, no presente caso, preservando as partes para uma possível pacificação.

Sendo assim, decreto a medida de proibição de contato mútuo entre as partes envolvidas, conforme art. 319, inc. III do CPP, sob as penas da lei.

Designo audiência preliminar para o dia 13 de setembro, às 9.00, no Juizado Especial.

Intimações legais.

CABEDELO, 8 de agosto de 2018.

Juiz(a) de Direito

PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA

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