Resolução sobre lei de acesso à informação na Justiça Eleitoral sofre alterações

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Créditos: Ericsphotography | iStock

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral alterou alguns trechos da resolução 23.435/15 , os quais regulamentam a aplicação, no âmbito do referido Tribunal, da lei que refere-se sobre o acesso à informação. Essas alterações foram propostas pelo Núcleo de Credenciamento de Segurança da Informação que já havia iniciado estudos para ampliar o escopo da resolução.

Foram acrescentadas novas definições ao tema “acesso à informação”, quem incluem peças processuais como definição de informação. Há atualizações também na lista de informações de interesse geral a serem divulgadas no sítio eletrônico do TSE, para constar informações cuja divulgação é recomendada por leis, normas do TSE e do CNJ.

Outra novidade é o Termo de Classificação da Informação (TCI), documento que formaliza o ato de classificação de uma informação e registra as decisões de revisão, desclassificação, reclassificação e/ou redução de prazo. (Com informações do Migalhas.)

Veja nova resolução aqui.