É inconstitucional prisão preventiva que atinge 2 anos

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Créditos: Alex LMX | iStock Um desembargador do TJ-CE entendeu que o Estado viola a Constituição ao deixar alguém preso por mais tempo do que devia. Por isso, concedeu Habeas Corpus a um homem que estava preso preventivamente por quase 2 anos pelo crime de furto simples. O desembargador destacou as razões que ensejaram o pedido de prisão provisória pelo Ministério Público (não comparecimento às intimações, mudança de endereço sem comunicar a Justiça), mas entendeu que é preciso ter um limite para o encarceramento provisório. Para ele, “verifica-se que a persecução penal, de processo sem qualquer complexidade e em que se apura o cometimento de um furto simples, ultrapassou o limite do razoável”. O homem foi preso em setembro de 2016 por tráfico de drogas, recebeu alvará de soltura dias depois, continuou preso por um mandado de prisão de 2015 por furto simples. O defensor público do réu sustentou a não conclusão da instrução criminal é constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa: “o processo não se reveste de complexidade que autorize a dilação da instrução processual, não havendo concurso de crimes, de pessoas ou tendo as partes arrolado testemunhas fora do distrito da culpa”. (Com informações

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