Desembargador da PB diz que contagem de prazo para apresentação de recurso inicia a partir do acesso ao PJe

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acesso ao pje
Créditos: Zolnierek | iStock

O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, José Ricardo Porto, em decisão monocrática desta terça-feira (21), não conheceu o recurso apresentado nos autos da Ação de Execução de Alimentos (Agravo Interno nº 0800099-16.2018.815.0000) que ultrapassou o prazo legal para entrar com recurso.

De acordo com Porto, o prazo para a interposição de recurso de Agravo Interno é de 15 dias úteis, caso ultrapase esse período legal, implica no reconhecimento da intempestividade recursal, o que obsta o seu conhecimento.

“O acesso ao sistema do Processo Judicial eletrônico, através da aba ‘acesso de terceiros’ por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso”. Disse o magistrado.

Ainda segundo o desembargador, o agravante tomou ciência da decisão na data de 18/05/2018, às 9h07, conforme se extrai da aba ‘acesso de terceiros’, contudo só recorreu no dia 18/06/2018, data que ultrapas o limite estabelecido, levando em consideração o lapso temporal, que começou terminaria em 15 de junho de 2018.

“Destaco que é permitido ao relator julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015”, concluiu.