OAB-RJ apresentou representação contra juíza leiga que mandou deter advogada em fórum

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Créditos: Reprodução A audiência realizada no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias pela juíza leiga  Ethel de Vasconcelos foi tornada sem efeito pelo juiz titular do JEC, mas isso não foi o bastante. A OAB-RJ apresentou uma representação contra a juíza, que ordenou a detenção da advogada Valéria Lúcia dos Santos, pedindo seu imediato afastamento das funções. A entidade também encaminhou o caso ao Tribunal de Ética, já que Ethel também é advogada, e pedirá punição aos policiais militares que a algemaram. O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ disse que a detenção da advogada gerou “perplexidade e indignação”. Para ele, isso “ocorria nem na ditadura militar. Uma advogada no exercício da profissão presa e algemada dentro de uma sala de audiência. Isso é inconcebível, é uma afronta ao Estado de Direito, à advocacia brasileira e ao direito de defesa. Tomaremos providências contra os policiais militares que prenderam e algemaram a colega, contra a juíza leiga que tomou essa medida pavorosa, e tomaremos as medidas necessárias para que Valéria seja ressarcida pelos danos experimentados por esse episódio tenebroso”. A Súmula Vinculante 11 do STF e a legislação federal vedam a prisão do advogado no exercício da sua

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