Petição – Família – Execução de alimentos em razão do descumprimento de acordo (02)

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelas razões de fato e de direito abaixo expostas.

PRELIMINARMENTE

Requisita-se a que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950), por carecerem os Exeqüentes de condições que permitam arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso venha a prejudicar seu próprio sustento.

DO MÉRITO

DOS FATOS

  1. Em audiência de conciliação realizada no dia …… de ………. de …….. (autos n.º ……….., de Ação de Alimentos, em trâmite perante este r. juízo), foi outorgado acordo determinando que o Executado arcaria, a título de pensão alimentícia, valor equivalente a 1/3 (um terço) de seus ganhos líquidos, a ser subtraída de sua folha de pagamento.

  2. Entretanto, a partir do mês de ………. de ……., os Exeqüentes nunca mais receberam as prestações devidas.

  3. A insolvência derivou do fato do Executado já se encontrar aposentado pela ………. – ……………, empresa na qual trabalhou por muitos anos. Assim sendo, embora este receba rendimentos advindos de duas fontes, cabe ressaltar, da Fundação da empresa em questão empresa, assim como do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, já que não mais contribuiu com a pensão de alimentos.

  4. Findos todos os meios legais para obter o que lhe era devido, à credora não encontrou outra forma que não fosse a de mover a presente execução forçada contra o alimentante.

DO DIREITO

Já que as parcelas seguiam em desconto de 1/3 (um terço) do salário do Executado, valor ilíquido, reivindica-se que seja intimada a ……………, por meio de sua Fundação (órgão que passou a remunerá-lo após sua aposentadoria), ensejando delimitar qual a importância percebida em cada mês, a partir de …….. de …….. até o corrente. Assim, será possível acatar ao comando legal com fulcro no artigo 604 do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos, é dever da presente requisitar:

a) Que se conceda o benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950), em virtude dos Exeqüentes mostrarem-se incapazes de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio;

b) a intimação da ……….., através de sua Fundação, na Comarca da …….., a fim de que informe qual a importância percebida pelo devedor em cada mês, a partir de ………….. de ……… até o corrente;

c) Que o Executado venha a ser citado, através de Carta Precatória, no endereço descrito, para que salde a importância definida após a resposta da Fundação da ………, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo (CPC – art. 733);

d) seja decretada a prisão civil do devedor caso não pague, ou não se escuse no prazo legal (CPC – art. 733, § 1º);

e) Que se produzam todas as provas em direito aceitas;

f) a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

g) a distribuição por dependência aos autos de ação de alimentos que tramitam perante este r. juízo (n.º ………).

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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