Petição – Família – Execução de alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ………. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …..

DISTRIBUA – SE POR DEPENDÊNCIA À …..ª VARA DE FAMÍLIA DE ………-……

AUTOS DE N.º …./… SEPARAÇÃO JUDICIAL.

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos razões de fato e de direito abaixo arroladas.

DOS FATOS

O casal firmou núpcias no dia … de ……..de ……., sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, segundo atesta certidão de casamento de número ……….., constante do livro de registros de número …., de folhas …., expedida pelo cartório no …º Ofício desta Capital, (doc. Em anexo).

Essa união gerou a filha …………………, que nasceu em ….. de……… de…….., com Certidão de nascimento devidamente registrada no livro …., folha …, termo ………………………… e o filho ………………., nascido em ……. de………..de…………….., com Certidão de nascimento devidamente registrada no livro ….., folha …, termo …., ambas do Cartório do ….º Ofício desta Capital (conforme doc. Em anexo )

Em data de ….. de ……. de……, segundo decisão homologatória adequadamente transitada em julgado, decretou-se por este juízo o desquite do casal, nos autos de números …../…. (em anexo) onde, as fls. …./…, que determinou a divisão dos bens e o valor dos alimentos a serem garantidos pelo varão aos seus dois filhos menores, conforme o exposto:

” Fixo os alimentos em 33% do salário bruto (menos os descontos obrigatórios) do réu, garantindo um mínimo de um salário mínimo, com fulcro nos artigos 19 e 20 da Lei do Divórcio ”

Cabe frisar que o alimentante não deixou de cumprir com qualquer dos compromissos e encargos provindos da Separação Judicial, ou seja, este tornava a  prometer, seguidas vezes, que faria os depósitos, que de fato jamais ocorreram, além de frequentemente interpelar a ex-esposa em via pública ou em seu domicílio para violentá-la física e moralmente, o que levou a abertura de uma devida ação na esfera criminal, que se encontra em andamento.

Os alimentados, atualmente, enfrentam por dificuldades financeiras, pois sua progenitora recebe mensalmente apenas a remuneração de R$ …….., de acordo com a cópia de sua CTPS em anexo.

Devido a pensão alimentícia ter sido determinada segundo em percentual igual a 33% do salário bruto (subtraindo-se os descontos obrigatórios), seria dever de alimentar no valor equivalente a R$ ……. mensais, conforme prova o rendimento líquido do alimentante, como motorista autônomo, igual a R$ ………

Em função do exposto, os valores devem ser revistos desde …….., de……….., totalizando assim, o montante de R$ ………., conforme o levantamento a seguir:

MÊS VALOR

MARÇO ………………….
ABRIL ………………….
MAIO ………………….
JUNHO ………………….
JULHO ………………….
AGOSTO ………………….
SETEMBRO ………………….
OUTUBRO ………………….
NOVEMBRO ………………….
DEZEMBRO ………………….
JANEIRO ………………….
FEVEREIRO ………………….
MARÇO ………………….
ABRIL ………………….
MAIO ………………….

TOTAL DEVIDO DA PENSÃO R$ ………..

DO DIREITO

Levando em consideração que a exeqüente cessou todos as alternativas suasórias possíveis visando uma cobrança amigável das prestações do benefício de alimentos de seus filhos menores, não lhe restando outra saída senão a de mover o presente pedido, baseado nos dispositivos legais, abaixo:

Consoante lição de Amílcar de Castro, comentários ao Código de processo Civil, vol.III, pg. 379, citando Bellot: ” a prisão civil é meio de experimentar a soluabilidade, ou de vencer a má vontade daquele que procura ocultar o que possui.’

A pena de prisão cominada ao executado, na hipótese, como muito bem lembra Celso Neves – comentários ao Código Civil, vol. VII, pág. 176, repetindo Amílcar de Castro ” não para puni-lo como se criminoso fosse, mas para forçá-lo indiretamente a pagar, supondo-se que tenha meios de cumprir a obrigação e pagar, prisão, ou readquirir a sua liberdade”.

A modalidade de execução de devedor de alimentos esta assegurada em sede Constitucional, (art.5ºLXVII) desde que ocorra o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação de alimentar,tendo o STF entendido … que não se pode aquinar de ilegal ou abusiva a decisão que ameaça o devedor de alimentos de prisão.

O entendimento jurisprudencial dominante entende que a prisão civil cabe ser outorgada em período anterior ao da execução de bens:

“A decisão que decreta a prisão civil não está na dependência do exaurimento das diligências executórias comuns. Lei exige que sejam esgotadas as providências específicas postas a disposição do credor mesmo teoricamente frutíferas. Se o devedor não paga, a prisão poderá ser decreta sendo irrelevante a possibilidade de penhora ou outros meios. ” (1º Câmara Civil, TJSP j. 9.066881. RT 553/75).

A prisão, embora seja uma medida extrema, é cabível de ser determinada autonomamente do esgotamento dos meios executórios. Logo, parte de medidas coercitivas constitucionais contra o alimentante inadimplente, pois é errôneo dar prosseguimento a execução de bens com penhora, praceamento e arrematação, processo demorado quando o alimentando encontra-se necessitando com urgência de alimentos.

DOS PEDIDOS

a) A distribuição da presente ação por dependência junto aos autos de números ……/…., diante deste juízo;

b) Que o requerido venha a ser notificado no endereço descrito, para que apresente condições de cumprir com sua obrigação no prazo de três dias, conforme os termos do artigo 733 do Código de Processo Civil, e, se assim não o fizer , que sejam aplicadas as penalidades legalmente previstas, sendo uma delas a prisão civil, desde então requerida de antemão, na forma do artigo 5º LXVII da Constituição Federal;

c) os benefícios da gratuidade da justiça , em função da deplorável condição econômica dos exeqüentes, os quais alegam não possuir condições de arcar com os custos do presente pedido;

d) A notificação do representante do Ministério Público para que possa se manifestar no prosseguimento do pleito;

e) que sejam produzidas as provas necessárias, dentre as admitidas em Direito;

f) Que seja declarada a procedência do presente pedido de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, e, por conseguinte, venha a ser o réu condenado a pagar as custas processuais e honorários de sucumbência.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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