Arquivos diários: 01/10/2018

TV RBS

TV RBS deverá adequar antena transmissora situada em área de preservação permanente

A sentença que determinou a readequação de uma antena transmissora da TV RBS, instalada em área de preservação permanente, foi confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC. Se não houver adequação, a antena poderá ser demolida, inclusive mediante emprego de força policial se necessário.
audiência

Comparecimento à audiência por parte do réu não é obrigatório caso ele não queria

O réu pode decidir sobre sua presença em juízo, esteja ele preso ou solto. Assim decidiu a 16ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP ao reformar sentença que determinava a participação do acusado em todas as oitivas de testemunhas do caso.
multa a empregador

Discriminação salarial por sexo ou etnia pode acarretar multa a empregador com projeto de...

O Projeto de Lei 10158/18 que prevê multa administrativa ao empregador que praticar discriminação salarial por sexo ou etnia está tramitando no Congresso. Além disso, o texto cria uma lista para inclusão dos empregadores que praticarem essa discriminação. Apesar de a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) ter incluído a multa em caso de discriminação por gênero ou etnia, o Senado crê que isso depende de um processo judicial.
justiça gratuita

Fim da contribuição obrigatória não fundamenta acesso à justiça gratuita de sindicato

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST indeferiu o pedido de gratuidade de justiça do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico da Grande Porto Alegre por entender que a entidade não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Revista Direito GV abre chamada de artigos sobre direito e tecnologia

A Revista Direito GV, publicação acadêmica da FGV Direito SP, terá um dossiê especial em 2019 sobre direito e tecnologia. O objetivo da publicação é reunir artigos com diferentes abordagens multidisciplinares sobre os impactos da tecnologia no mundo jurídico.
obras de magistrados

Magistrados lançam obras em evento cultural no TCE-PB

Na última quinta-feira (27) durante a programação do ‘Sarau Poemas e Cantos da Cidade’, foram lançadas obras culturais paraibanas. O evento Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS) do Tribunal de Contas do Estado.
atraso

Atraso na entrega de móveis gera dever de indenizar pelo fabricante

Uma fabricante de móveis deverá indenizar casal por conta do atraso e da não entrega de móveis para seu apartamento.  A decisão é da 38ª câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
passaporte

Sócio-executado que descumpriu sentença tem suspensão de passaporte revertida

Homem que teve passaporte suspenso após a empresa da qual é sócio descumprir sentença consegue reverter suspensão. Em ação de execução, a empresa foi condenada a quitar débitos trabalhistas, mas não cumpriu a ordem. Por conta disso, o juízo da 3ª vara do Trabalho de Petrolina/PE determinou o bloqueio do passaporte de todos os sócios até que o crédito trabalhista fosse quitado.
marielle franco

Justiça determina que Google retire do Youtube conteúdo difamatório contra Marielle Franco

A irmã e a companheira de Marielle Franco ajuizaram uma ação contra o Google alegando que os conteúdos, publicados na plataforma YouTube, são criminosos e inverídicos e oferecem risco à proteção e à preservação da honra e da memória de Marielle. Na ação, elas requereram também a identificação dos IPs e das operadoras de conexão dos usuários responsáveis pelas publicações para descobrirem quem fez as publicações, e ainda pleitearam que o Google realize um monitoramento proativo e filtragem prévia do conteúdo para evitar "novos ataques à honra e à imagem de Marielle", além de disponibilizar um link para esclarecimentos sobre fake news.
carro

Carro pega fogo dois meses após compra e consumidora deve ser indenizada por danos...

Uma consumidora ajuizou uma ação após seu carro pegar fogo. Nos autos do processo, consta que o sobrinho da autora, enquanto estava dirigindo o carro, percebeu uma fumaça saindo da frente do veículo. Parou o carro no acostamento da rodovia e, repentinamente, as chamas de fogo tomaram a parte dianteira do veículo, se alastrando pelo volante, forçando o motorista a se retirar do interior do carro.

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