Aposentados que vivem no exterior têm desconto irregular de 25% do Imposto de Renda

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Justiça Federal vem dando ganho de causa para segurados considerando a mordida inconstitucional

imposto de renda
Créditos: Doucefleur | iStock

Com a crise econômica, muitos aposentados e pensionistas deixaram ou pensam em deixar o Brasil para viver no exterior. Alguns vão morar sozinhos, com filhos ou com parentes que já residem fora. Mas o que a maioria não sabe é que quando optar ir morar fora terá descontado 25% de Imposto de Renda de sua aposentadoria ou pensão. E mais: esse desconto pode ser questionado na Justiça, que vem declarando que a mordida é inconstitucional.

O advogado previdenciário Eduardo Koetz, sócio do Koetz Advocacia, explica que o desconto vem sendo feito desde maio de 2013, quando a Receita Federal com base na interpretação da Lei 9.779/99. O artigo 7º do dispositivo dizia que “rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25%”.

Desde então, a cobrança vinha sendo questionada na Justiça pelos segurados, que vinham ganhando as ações. Para evitar interpretações jurídicas e de olho na arrecadação desenfreada sobre estes benefícios, o presidente Michel Temer em 2016 sancionou a Lei 13.315, que entrou em vigor ano passado, determinando que todo e qualquer brasileiro aposentado que mora no exterior tem uma mordida de 25% sobre o seu benefício, independentemente do valor que seja recebido, podendo variar de salário mínimo ao teto do INSS.

Mas a disputa judicial não acabou. Pelo contrário, novas teses surgiram como a defendida pelo advogado Eduardo Koetz, de que o desconto é inconstitucional e fere a isonomia. “O brasileiro que vive no exterior não pode ter tratamento desigual com o brasileiro que mora no Brasil, sendo contribuinte ou aposentado, uma vez que a Constituição Federal assegura essa isonomia dentre os brasileiros. Além do mais, aaposentadoria é rendimento de uma atividade laboral já cessada e não pode ser tributada. Ou seja, essa nova lei é cabível de questionamento judicial por ser inconstitucional e a Justiça vem decidindo a favor dos segurados”, defende Koetz, que já tem mais de 150 destas ações em tramitação. Deste total, 30% já tiveram ganho de causa.

De acordo com a lei, o desconto é para todos independentemente da idade do aposentado e ou da renda, podendo ser retido até sobre quem ganha um salário mínimo.

Na Justiça, os segurados têm conquistado a suspensão da cobrança e a restituição com correção dos valores cobrados indevidamente, embora não haja dados oficiais sobre essas vitórias. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, por exemplo, vem decidindo favoravelmente ao reconhecimento da inconstitucionalidade desse tributo e determinando que a União devolva os valores aos aposentados com juros e correção monetária.

No escritório de Koetz, vários são os casos de segurados que estão recorrendo à Justiça para suspender a cobrança. Um aposentado que mora na Argentina ganhou na Justiça a suspensão da cobrança e aguarda o pagamento do que foi descontado indevidamente, que deve ficar em torno de R$ 30 mil. Outro segurado, hoje residente em Angola, não vê a hora de receber a restituição no valor médio de R$ 40 mil conquistada judicialmente.

De acordo com dados da Previdência Social, a estimativa é que 17 mil aposentados brasileiros estejam vivendo no exterior em países com acordo internacional de tributação com o Brasil. Segundo o advogado, a Previdência não consegue explicitar o total sem contar os países que não possuem este acordo, pois, não consegue ter tal controle. Entre os países que o Brasil possui acordo destacam-se: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal, Uruguai, Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Quebec, Coréia do Sul, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo, Bulgária, Estados Unidos, Suiça, Moçambique e Angola.