Cartórios de protesto aceleram recebimento de pensões alimentícias atrasadas

132
“Toda decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário”, é o que prevê o artigo 517 do novo Código de Processo Civil. Portanto, uma pensão alimentícia, declarada por sentença judicial, uma vez em atraso, poderá ser executada através de cartórios extrajudiciais de protesto. Segundo o tabelião substituto Vinícius Toscano de Brito, do Toscano de Brito Serviço Notarial e Registral, em João Pessoa, ações assim não só desafogam o Judiciário como garantem agilidade aos processos. “É muito mais simples o exequente levar essa dívida a um cartório de protesto do que buscar a execução judicial. Além de a dívida ser incluída em instituições de proteção ao crédito, faz com que o executado perca seu crédito junto ao comércio e em princípio, não há a necessidade de sua prisão”, explicou. Requerimento durante processo Os protestos de sentenças judiciais de pensões alimentícias ainda não são tão difundidos perante a sociedade, nem mesmo pelo próprio Judiciário, mas isso já pode ser requerido durante o processo de separação. “A parte que está com o processo na Justiça pode requerer do próprio juiz que determine o protesto. No caso, o magistrado vai

Este conteúdo é restrito para usuários cadastrados do site e é GRÁTIS. Cadastre-se GRATUITAMENTE e tenha acesso já ao conteúdo. Se já for cadastrado, faça o login. Para novos usuários basta preencher o cadastro.

Login de usuários cadastrados
   
Cadastro de Novo Usuário
*Required field