Legitimidade da CEF reconhecida para responder sobre todas as questões concernentes a contratos do SFH

125
Créditos: Zolnierek / iStock De forma unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou decisão de primeira instância que permitiu a demandante, ora mutuária, a suspender o pagamento das prestações vincendas do financiamento habitacional, em razão de sua invalidez permanente, e condenou a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais. A Sul América Companhia Nacional de Seguros, também condenada pelo magistrado da primeira instância, foi excluída do polo passivo da ação pela ocorrência da prescrição. Em seu recurso de apelação, a Caixa Econômica Federal pugnou por sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda judicial ao alegar de que o contrato securitário foi celebrado entre a demandante e a seguradora Sul América. A seguradora também sustentou por sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não poderia ser compelida ao pagamento da indenização, eis que teria atuado em conformidade com a Circular 111/99. Destacou ainda a ocorrência da prescrição. Enquanto que a parte autora pleiteou a reforma da decisão com o objetivo de que lhe fosse concedida uma indenização a título de danos morais. Em relação ao recurso da Caixa, o relator, juiz federal convocado Gláucio Maciel, afirmou que a instituição financeira,

Este conteúdo é restrito para usuários cadastrados do site e é GRÁTIS. Cadastre-se GRATUITAMENTE e tenha acesso já ao conteúdo. Se já for cadastrado, faça o login. Para novos usuários basta preencher o cadastro.

Login de usuários cadastrados
   
Cadastro de Novo Usuário
*Required field