Arquivos diários: 17/10/2018

fim de prazo

Juiz concede direito à espontaneidade da denúncia após fim do prazo de fiscalização

A empresa foi notificada após instaurarem procedimento fiscalizatório para apuração de eventuais irregularidades no recolhimento do ICMS. Ela encaminhou à autoridade competente os documentos solicitados por e-mail, os quais foram protocolados. Entretanto, não houve conclusão da auditoria após 8 meses do protocolo de documentos e não apontaram irregularidades, fazendo com que a empresa pensasse que a documentação havia sido suficiente.
cliente

Caixa indenizará cliente por tê-lo protestado no lugar de cliente homônimo

A Caixa Econômica Federal, condenada em primeira instância a indenizar cliente por protestá-lo erroneamente, conseguiu reduzir o valor para R$ 5 mil no TRF-1.
nova perícia

Ofende coisa julgada nova perícia baseada em parâmetros de perícia tornada sem efeito

A 3ª Turma do STJ proveu recurso de uma empresa de bebidas para determinar que uma nova perícia observe o comando do acórdão que tornou sem efeito a perícia anterior. Para o tribunal, o juiz, na liquidação, não pode recomendar à contadoria judicial que elabore novos cálculos baseando-se parâmetros da perícia realizada na fase de conhecimento que foi posteriormente tornada sem efeito por ofensa à coisa julgada.
via judicial

Arbitragem não prevalece em contrato de adesão se consumidor busca via judicial

Se o consumidor procura a via judicial para dirimir um litígio, a cláusula arbitral, mesmo que prevista em contrato de adesão, não prevalece. A decisão foi da 3ª Turma do STJ. Para os ministros, a solução extrajudicial ocorre em caso de concordância entre as partes, e o consumidor sempre tem a opção de levar o caso à Justiça.
stj

STJ diz que “País do Futebol” é uma expressão que não pode ser registrada...

A 3ª Turma do STJ entendeu que a expressão “País do Futebol” é uma expressão genérica de uso corriqueiro e, por isso, não é passível de registro como marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
cade

Unilever é condenada pelo CADE por contratos de exclusividade no mercado de sorvetes

A Unilever, dona da Kibon, foi condenada pelo Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao pagamento de R$ 29,4 milhões por prejuízos à livre concorrência devido à firma de contratos de exclusividade no mercado de sorvetes. O conselho apurava condutas neste sentido desde 2006.
espaço

Shopping deve instalar espaço destinado à amamentação para contemplar empregadas

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um shopping center tem obrigação de instalar espaço destinado à amamentação dos filhos das empregadas de lojas do local. A decisão é divergente de decisão recente das 6ª e 8ª Turma em caso semelhante, que entendeu que o shopping possui somente obrigações genéricas, cabendo aos reais empregadores as obrigações específicas.
indenização

Burger King indenizará família por abordagem racista de segurança

A Burger King Brasil deverá indenizar em R$ 24 mil uma designer e seu filho após o segurança da unidade em Ipanema abordar a criança de forma discriminatória porque ele é negro. Essa foi a decisão da 12ª Câmara Cível do TJRJ.
justa causa

Manipular dados bancários de clientes de forma ilegal é justa causa

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST não reverteu a dispensa de um bancário que copiou dados sigilosos de clientes e os enviou para o seu e-mail privado. A exposição das informações em ambiente desprotegido caracteriza descumprimento da norma de segurança empresarial, o que poderia causar prejuízo incalculável para o banco.
consorciadas

Integrantes de consórcio de transporte respondem solidariamente por acidente com uma delas

A 3ª Turma do STJ manteve companhias integrantes de consórcio de transporte coletivo urbano no polo passivo de uma ação indenizatória por entender que elas devem responder solidariamente por um acidente envolvendo veículo de propriedade de apenas uma delas.
fora do ar

YouTube fica fora do ar por mais de 1h; site não divulgou motivo da...

A plataforma de vídeos online YouTube ficou cerca de uma hora e meia fora do ar ou apresentou instabilidade na noite de ontem (16) em vários países, incluindo o Brasil. Há relatos de brasileiros, norte-americanos, australianos, marroquinos, entre outros...

CNJ determina que desembargadora esclareça declarações sobre ministro do SFT à Folha de S....

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício,mais um pedido de providências. Dessa vez foi para desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Martins solicitou que Boujikian esclareça informações a respeito de uma declaração divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo e pelo STF na mídia.

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