Petição – Família – Ação de execução provisória de alimentos em prol de filho menor, sob pena de prisão civil

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileira, (estado civil), profissional da área de ….., portadora do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, o que faz com supedâneo nos artigos 732 a 735, do Código de Processo Civil e nas demais disposições legais pertinentes à espécie, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA

em face de

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileira, (estado civil), profissional da área de ….., portadora do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos razão de fato e de direito abaixo arrolados.

DOS FATOS

Nos autos de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, foi outorgada sentença às fls. …. a …., condenando o réu, …., ao pagamento da pensão de alimentos ao seu filho. A pensão mensal ficou determinada em …. salários mínimos, conforme se atesta.

O demandante requisita que seja promovida a execução provisória da sentença, para que venha a obter os alimentos fixados e em débito, que deverão retroagir a data de ciliação.

DO DIREITO

Em relação a matéria em questão tratada, disserta o eminente Bertoldo Mateus de Oliveira Filho:

“A necessidade de subsistência reclama pronta solução judicial. Em razão disso, concedeu o legislador ao postulante a faculdade de requerer a fixação de pensionamento provisório, em momento que antecede o deslinde da causa pela sentença.
O art. 13, §2º, da Lei 5.478/68 determina a regressão dos alimentos, em qualquer caso, à data da citação, sendo este o instante inicial da prestação. A imperfeição do texto legal deve ser conjurada, entendendo-se como data da citação aquela em que ocorreu a juntada aos autos do aviso de recebimento dos documentos mencionados no art. 5º, no caso de o ato citatório efetivar-se por via postal (art. 241, V, CPC), ou da primeira publicação no órgão oficial, se por edital (art. 241, III, CPC, analogicamente)”. (Alimentos e Investigação de Paternidade, Editora Del Rey, 2ª edição, 1.995, págs. 96, 97).

Conforme o dignissímo Humberto Theodoro Júnior:

“Com efeito, a Lei n. 6.014, de 27/12/73, que fez a adaptação da Lei de Alimentos ao Código de Processo Civil, ao tratar da sentença definitiva que julga a ação de alimentos (principal), dispôs que, não sendo possível a averbação em folha de pagamento, ‘poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos arts. 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil’. Também, para Moura Bittencourt, o Código atual não dá lugar a dúvidas, sendo certo que ‘a pena de prisão tem lugar para assegurar a prestação alimentícia de qualquer natureza, seja provisional, provisória ou definitiva, originária ou revista”. (Curso de Direito Processual Civil, V.II, Editora Forense, 8ª edição, 1.992, n.894, pág.265).

Também salienta Bertoldo Mateus de Oliveira Júnior:

“Referem-se os arts. 5º da Lei 883/49 e 7º da Lei 8.560/92 ao cabimento dos alimentos provisionais em favor do autor da investigatória de paternidade, desde que lhe seja favorável a sentença de primeiro grau, malgrado recorrida. Neste caso, poderá o interessado aforar medida cautelar típica (art. 852, CPC), perante o juízo que acolhe a demanda, mesmo que a causa se encontre no tribunal (art.853).” (Alimentos e Investigação de Paternidade, Editora Del Rey, 2ª edição, 1.995, págs. 168 e 169).

De acordo com a lição do ilustre Caio Mário da Silva Pereira, citado por Bertoldo Mateus de Oliveira Júnior:

“… os alimentos são, antes de tudo, uma imposição do direito natural não sendo admissível que o filho se exponha a sofrer à míngua de recursos indispensáveis à subsistência, até que os trâmites processuais encerrem a primeira fase da ação. Se ao juiz parecem razoáveis os fundamentos desta, e houver indícios de paternidade, deve concedê-los provisionais na pendência ou mesmo no início da lide”. (Alimentos e Investigação de Paternidade, Editora Del Rey, 2ª edição, 1995, págs. 169 e 170)

Contra a decisão se propôs o recurso de Apelação, ante a invalidade da execução provisória da sentença, visando receber a pensão alimentícia julgada, sendo o valor a ser pago restando exposto nos cálculos expostos.

A presente medida é cabível e correta, já que dispõe:

“… a regra da Lei nº 883 diz respeito aos efeitos do recurso na ação, estabelecendo serem os alimentos devidos após a decisão de primeiro grau, independentemente do recurso interposto …” (in Adoção, Guarda, Investigação de Paternidade e Concubinato, de acordo com a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de J. Franklin Alves Felipe, editora Forense, 8ª edição, 1996, pág. 152)

E, de seu lado, a indigitada Lei 883, de 21 de outubro de 1949 (publicada no Diário Oficial da União, de 26/10/49) normatiza em seu artigo 5º:

“ART. 5º – Na hipótese de ação investigatória da paternidade, terá direito o autor a alimentos provisionais desde que lhe seja favorável a sentença de primeira instância, embora se haja, desta, interposto recurso.”

DOS PEDIDOS

Segundo o exposto anteriormente e o que mais vir a ser suprido pelo notório saber jurídico de V. Exa., de acordo com a legislação já levantada, reivindica, mui respeitosamente:

a) Que o réu venha a ser citado em um dos endereços retro apontados, pela via postal, para que volte a pagar a pensão alimentícia em débito com seu filho menor, sob pena de ser determinada sua prisão;

b) Se conceda ao exequente os benefícios do art.172, § 2º, do Diploma Processual Civil.

c) a produção de todas as provas e direito admitidas, sem exceção.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]